Regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Esta proposta de avocação que o PCP apresenta é uma derradeira oportunidade para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista resolver grande parte dos problemas com que se deparam hoje os trabalhadores do sector das artes do espectáculo e do audiovisual.

De facto, sujeita a uma situação de grande precariedade e de grande instabilidade do ponto de vista contratual, completamente entregue a uma situação de desprotecção, a generalidade destes 60 000 trabalhadores que, em Portugal, desenvolve hoje a sua actividade profissional no sector das artes do espectáculo vê-se confrontada com uma total desprotecção no que diz respeito à situação de desemprego que, muitas vezes, tem de enfrentar.

A verdade é que a proposta que o Governo apresentou, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Partido Socialista, mantém este problema, remetendo para regulamentação em diploma posterior esta situação da protecção social, nomeadamente no que se refere à protecção no desemprego, e fá-lo com uma justificação: a da necessidade de estudar melhor esta situação e a resposta, no sentido da cobertura destas eventualidades em matéria de protecção social destes trabalhadores.

Ora, o PCP não precisou de três anos - tal como precisaram o PSD, o CDS-PP e o PS - para apresentar um projecto de lei (nº  324/X) que dá resposta a esta necessidade, como foi, aliás, generalizadamente reconhecido pelos trabalhadores deste sector.

E a proposta de substituição, cuja discussão e votação foi avocada por este Plenário, vai precisamente no sentido de garantir a estes trabalhadores, na situação de desemprego, a protecção social a que têm direito e que lhes é devida. Portanto, desafiamos, mais uma vez, a maioria do Partido Socialista a decidir hoje - e não adiar para as calendas - a resolução deste problema, que é gravíssimo e afecta, como já referi, cerca de 60 000 trabalhadores em Portugal.

(...)

Sr. Presidente,

Talvez seja apropriado começar esta declaração e voto por dizer que foi um «triste espectáculo» este que o Partido Socialista nos deu na aprovação deste novo regime laboral dos trabalhos das artes do espectáculo.

Antes de mais, porque, depois de três anos de promessas do PSD e do CDS em como este problema seria resolvido, a que acresceram mais três anos de promessas por parte do Governo do Partido Socialista de que, finalmente, estes trabalhadores teriam os seus problemas resolvidos, o Governo apresentou uma proposta de lei na qual o Partido Socialista introduziu alterações, que, afinal, não só não resolvem a maior parte dos problemas com que os trabalhadores das artes dos espectáculos estavam confrontados como ainda agravam alguns deles ou criam novos problemas.

Primeiro que tudo, o texto hoje aprovado pelo Partido Socialista não resolve os problemas destes trabalhadores porque adia a resolução dos problemas fundamentais com que eles se confrontam, que são os decorrentes da protecção social, ou melhor, da falta dela, numa série de situações, em caso de invalidez, de doença, de desemprego ou até mesmo de maternidade. Portanto, adiando a resolução deste problema para a aprovação de um diploma posterior, o grosso dos problemas com que se confrontam estes problemas não fica hoje resolvido.

Em segundo lugar, o texto hoje aprovado cria um conceito de intermitência que nada tem a ver a verdadeira intermitência destes trabalhadores e que diz respeito à situação contratual, porque ora têm contrato de trabalho, ora não têm, e aquilo que a proposta de lei, com as alterações introduzidas pelo Partido Socialista vem trazer é um novo conceito de intermitência em que, supostamente, dentro de um contrato, os trabalhadores teriam períodos de trabalho e outros em que não trabalhavam, isto para justificar a possibilidade de redução do salário do trabalhador em determinados períodos, agravando um problema que hoje não existia.

Em terceiro lugar, o texto aprovado não resolve os problemas de instabilidade destes trabalhadores, que muitas vezes estão sujeitos a situações de ilegalidade na utilização de recibos verdes, com a consequente desprotecção social.

Em quarto lugar, este texto deixa de fora uma grande parte destes trabalhadores, que são trabalhadores técnicos auxiliares das artes do espectáculo, que não têm a devida consideração deste diploma.

Em quinto lugar, o texto hoje aprovado cria novos problemas aos trabalhadores das artes do espectáculo porque, por um lado, cria um regime laboral mais desfavorável do que o previsto para a generalidade dos trabalhadores no Código do Trabalho - vejam-se os exemplos das normas relativas ao afastamento dos limites do Código de Trabalho no que diz respeito à sucessão, à duração máxima, à renovação dos contratos ou, mesmo até, aos direitos de ressarcimento, quando está em causa o trabalho nocturno, sendo também criado um regime mais desfavorável do que o que está previsto para a generalidade dos trabalhadores.

Por outro lado, cria um novo problema com o artigo 17.º no que diz respeito aos direitos de autor e, neste caso, Srs. Deputados, importa perguntar qual foi o PS que hoje aprovou o texto final deste diploma.

É porque um Partido Socialista aprovou um parecer na 12.ª Comissão a dizer que esta norma não devia ser integrada neste diploma, que esta alteração não devia ser feita e, no mesmo dia, à tarde, um outro Partido Socialista, na Comissão do Trabalho, aprovou a redacção que hoje foi votada em votação final global.

Portanto, importa saber que Partido Socialista foi o que esteve hoje a aprovar esta redacção final.

O texto aprovado cria problemas a trabalhadores que não os tinham. Veja-se o exemplo dos trabalhadores que tinham contratos de trabalho sem termo e que, portanto, tinham uma situação contratual estável em relação à qual não tinham problema algum e que agora podem estar sujeitos àquele regime de intermitência que determina a redução do seu salário em determinados períodos e passam a confrontar-se com a instabilidade resultantes destas regras hoje aprovadas.

Portanto, por todas estas razões, o Partido Comunista não podia votar favoravelmente este diploma.