O Grupo Parlamentar do PCP teve hoje conhecimento, pela Comunicação Social, de que o novo código de conduta, que resulta da revisão do Código de Ética e Conduta do Instituto de Segurança Social, I.P., alegadamente obriga os trabalhadores da Segurança Social a declarar sob compromisso de honra as atividades profissionais e de tempos livres de cônjuges, pais, avós, filhos, netos e irmãos.

A razão desta declaração por parte dos trabalhadores será os potenciais conflitos de interesse em ditas atividades e que as mesmas possam colocar em causa a imparcialidade na tomada de decisões.

Avança ainda a notícia que a Comissão Nacional de Proteção de Dados “(…) entende que não há suporte na lei para que esta recolha e tratamento de dados possa ser feita e alerta que ‘um código de conduta interno’ não é ‘bastante como condição de licitude’ para tratar dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados”.

Assim, a confirmar-se a veracidade dos factos alegados, tal declaração exigida aos trabalhadores constituiu uma verdadeira ingerência na vida privada e familiar dos trabalhadores e um ameaça à reserva da sua vida, o que constituiu um acto de enorme gravidade.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Secretário de Estado da Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo que o novo código de conduta obriga os trabalhadores a declararem sob compromisso de honra as atividades profissionais e de tempos livres de cônjuges, pais, avós, filhos, netos e irmãos?

2. Quais as atividades profissionais ou lúdicas que o Governo entende constituírem um potencial conflito de interesses e que possam colocar em causa a imparcialidade na tomada de decisões por parte dos trabalhadores?

3. Com a exigência da declaração por parte dos trabalhadores, estão devidamente salvaguardados os direitos e interesses dos trabalhadores, assim como está acautelada, nomeadamente a reserva da vida pessoal e íntima dos mesmos?

4. Foram ou estão a ser ouvidos os sindicatos sobre o referido código?

5. Que medidas tomará o Governo para salvaguardar e acautelar os direitos dos trabalhadores?