Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
No intervalo de uma reunião com os administradores dos 31 hospitais que passaram a sociedades anónimas, o Ministro da Saúde declarou aos órgãos de comunicação social que nos primeiros seis meses de vigência deste novo estatuto se tinha verificado simultaneamente uma diminuição dos gastos com estas unidades e uma significativa elevação dos serviços por elas prestados. São evidentes as discrepâncias entre os dados anunciados pelo Ministro da Saúde e a intervenção do Primeiro-ministro no recente debate sobre o estado da nação, disponível no sitio do Governo na Internet.
Assim enquanto o Ministro da Saúde, sem que haja referência a números absolutos de cirurgias efectuadas, anunciou que nos 31 hospitais S.A. aumentaram em 21% as cirurgias nos primeiros seis meses de 2003, o Primeiro-ministro tinha afirmado onze dias antes que essa subida tinha sido, nos mesmos hospitais de 48% nos primeiros três meses do ano, o que a ser verdade significaria um decréscimo no segundo trimestre, em relação ao mesmo período comparativo, de 6%.
Quanto aos internamentos, que o Primeiro-ministro anunciou terem aumentado 16% nos referidos hospitais nos primeiros três meses do ano (apresentando esse facto como um aumento de produtividade!), o Ministro da Saúde vem agora dizer que baixaram 3,1% nos primeiros seis meses de 2003.
É visível a vontade do Governo em apresentar à opinião pública a transformação de hospitais em sociedades anónimas como uma opção de sucesso. Mas numa matéria desta relevância e responsabilidade, são igualmente desajustadas, quer uma desconfiança não sustentada em factos rigorosamente estabelecidos, quer atitudes de pura fé na autoridade das declarações do Ministro da Saúde.
Não seria admissível que o Ministro da Saúde tivesse procedido a um tal balanço apenas na base de palpites, de desejos ou de impressões genéricas que porventura lhe tenham sido transmitidas, especialmente se considerarmos os deveres de seriedade e de transparência que impendem sobre os titulares de cargos públicos;
Assim, e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que preste as seguintes informações:
a) Os principais dados de natureza financeira ou económica (referentes a cada um dos hospitais) que permitiram ao Ministro da Saúde proclamar uma redução dos gastos destes 31 hospitais durante a vigência do seu novo estatuto;
b) A prestação dos dados referentes ao período anterior de que decorre a conclusão do Ministro da Saúde, esclarecendo designadamente se a mesma se faz com base no Orçamento Rectificado de 2002, em cuja alteração se incluíram avultadas verbas referentes a despesas de anos anteriores;
c) A especificação concretas das rubricas em que se verificou a invocada redução de gastos;
d) Os principais dados concretos de comparação (referentes a cada um dos hospitais e com a respectiva desagregação pelo menos por patologias cirúrgicas e especialidades) que permitiram ao Ministro da Saúde proclamar um aumento do número de serviços prestados por aquelas unidades, no período homólogo, bem como a sua evolução ao longo dos últimos três anos;
e) Os principais dados atrás referidos, relativos aos hospitais não constituídos em sociedades anónimas;
f) O montante das dividas de cada um dos 31 hospitais em 30 de Junho deste ano e em 31 de Dezembro de 2002;
g) O esclarecimento sobre os mecanismos de controlo aplicados nestes 31 hospitais que permitam garantir que não existiram processos de selecção de doentes, altas precoces ou outras consequências para os direitos dos cidadãos e para a qualidade dos cuidados;
h) A informação sobre o número de Hospitais S.A. que ainda não aprovaram as suas contas de 2002, apesar de a lei exigir essa aprovação até 31 de Março de cada ano e sobre os que ainda não as depositaram nas Conservatórias de Registo Comercial, o que devia ter sido feito até 30 de Junho, bem como a justificação para estes atrasos;
i) A clarificação da estrutura e proveniência de receitas destes hospitais, bem como a informação sobre o respeito pelo limite máximo de endividamento previsto na lei, de 10% do capital social, esclarecendo se para o efeito se considera o capital nominal ou líquido;
j) O esclarecimento sobre quais as afirmações exactas: se as do Ministro da Saúde se as do Primeiro-ministro no debate do estado da nação
