Continuam a fazer-se sentir as consequências da decisão de 2022 do Tribunal de Justiça da UE sobre a CSR, que, recordamos, declarou não conforme o direito comunitário a cobrança da CSR.

Foi uma decisão grave, completamente inaceitável, que não só determina que uma taxa perfeitamente legítima é ilegal, intrometendo-se na soberania da República, como ainda determina que a mesma pode ser devolvida mesmo a quem se limitou a cobrá-la aos consumidores e transferir o valor cobrado para o Estado.

Agora, mais uma vez através de um Tribunal privado, dito arbitral, o Estado Português foi condenado, já em janeiro de 2023, a pagar mais 5,5 milhões de euros a uma empresa de venda de combustíveis, pela CSR paga pelos consumidores e entrega por esta ao Estado em 2018.

Esse valor acresce aos 4,8 milhões de anterior condenação pelo ano de 2017.

Tudo isto só é possível pelo facto da AT (e o Estado Português) continuar a aceitar levar os seus casos a Tribunais Arbitrais, com crescentes perdas para o Estado.

Este caso vem ainda alertar que “a solução” encontrada pelo Governo, com a Proposta de Lei n.º 31/2022, não será suficiente para conter os prejuízos para o erário público da inaceitável decisão do TJUE e do recurso continuado a Tribunais Arbitrais pela Administração Tributária.

Pela mesma altura, vieram notícias a público de que outras entidades, com recursos para tal, se preparam para reivindicar a devolução da CSR paga entre 2018 e 2022, ameaçando com uma sucessão de processos legislativos que ameaçam entupir os tribunais e fazer perder centenas de milhões de euros ao Estado Português, até um limite – absurdo – do dobro do valor arrecadado pelo Estado nos últimos 4 anos em CSR, que foi de cerca de 2,6 mil milhões de euros.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Por que motivo continua o Governo a permitir que o Estado Português recorra a Tribunais Arbitrais para «julgar» as ditas divergências com as grandes empresas e grupos económicos?

2. Face ao inaceitável conteúdo da decisão do TJUE – que fere as regras da mais elementar lógica e bom senso, afronta leis da República e representa uma inaceitável intromissão nos direitos soberanos de Portugal – que medidas pretende adotar o Governo?