Petição n.º 55/IX (2.ª), protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Quero saudar, em primeiro lugar, os peticionários desta petição (n.º 55/IX) , no sentido de que este assunto é da maior importância.
As taxas moderadoras são hoje, cada vez mais, significativas no bolso dos utentes. Não são despiciendas nem irrelevantes quanto ao seu custo. E vão, evidentemente, ao contrário, no seu caminho de aumento, do «tendencialmente gratuito» que a Constituição prevê.
Aliás, quando se introduziu a expressão «tendencialmente gratuito» em substituição da «gratuitidade», que antes estava na Constituição, por causa das taxas moderadoras, o PS dizia, então, que «tendencialmente gratuito» era uma coisa que tendia para a gratuitidade, que, a seu tempo, se iria transformar em gratuito, e que, portanto, as taxas moderadoras eram uma coisa que existia, mas que deixaria de existir a prazo. Claro que a realidade desmentiu o discurso hipócrita na altura da aprovação da norma, e não tem sido assim.
É preciso dizer também que, até hoje, ninguém explicou como é que funciona o chamado efeito moderador das taxas moderadoras, porque uma de duas: ou as taxas são, de facto, muito reduzidas do ponto de vista económico e, então, não têm qualquer efeito de moderação, porque, se não custam nada, isso não impede as pessoas de ir aos serviços públicos de saúde, ou, então, elas são, de facto, elevadas de forma a impedir o acesso fútil aos serviços de saúde, mas, então, isso significa que também condicionam aqueles que têm pouco dinheiro, mas que precisam de ir aos serviços públicos de saúde. Não se percebe que tipo de moderação é que é. Ou, de facto, são tão grandes que moderam ou, se não são tão grandes assim, então, não moderam e não servem para nada.
O que acontece nesta matéria é que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, o PSD e o CDS aumentaram as taxas moderadoras brutalmente.
As consultas e as urgências nos centros de saúde e nos hospitais aumentaram entre 30% e 40%. Agora pode a Sr.ª Deputada dizer, como dizia o governo de então, que era uma actualização, mas expliquem-nos lá o que é que tem a ver com actualização ter-se passado de cerca de 180 actos taxados por taxas moderadoras para mais de 300, que passaram a ser taxados no governo PSD/CDS, e foram mantidos pelo Governo do Partido Socialista. Então, onde é que está a actualização, quando havia mais de metade das coisas que hoje estão taxadas que não tinham taxa moderadora e passaram a ter?!
Esta petição é, por isso, muito oportuna, porque, se se aplicava ao aumento do PSD, também se aplica ao aumento do PS, uma vez que a política é a mesma: é a política de introduzir o sistema de co-pagamento, é a política de pôr os utentes a pagar cada vez mais os custos da saúde, como acontece nos medicamentos e nas consultas de especialidade, é a política de direita e de privatização da saúde, que tanto o PS como o PSD fazem.
E quanto às novas taxas moderadoras - para terminar, Sr. Presidente - é um absurdo total. Diz-se que são moderadoras quando a decisão de recorrer ao internamento ou à cirurgia de ambulatório é do médico e não do utente. Ninguém explica isto, a não ser que tomemos por boa, coisa que penso que não podemos fazer, aquela explicação que o Ministro da Saúde deu numa reunião da Comissão Parlamentar de Saúde, dizendo que o erro tinha sido semântico, porque, na altura em que se introduziram as taxas moderadoras - dizia o Sr. Ministro da Saúde -, usava-se mais a língua francesa e não a língua inglesa e por isso traduziu-se do francês ticket moderateur, em vez do inglês user's fee, porque, se se tivesse traduzido do inglês - não fosse o francês predominante na classe política da altura -, então, não se chamariam taxas moderadoras mas, sim, taxas de utilização, retomando, assim, aquilo que, verdadeiramente, o PS, o PSD e o CDS querem que estas taxas sejam - um mecanismo para pôr a população a pagar a saúde, que devia ser um direito gratuito para todos.
