A presente proposta propõe a suspensão ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária, num contexto em que a crise potenciada pela COVID-19 está, naturalmente, a afetar os operadores dos navios. As taxas de utilização da infraestrutura portuária são cobradas pela entidade gestora do porto ou pela autoridade competente aos utilizadores do porto, ou seja, aos armadores ou operadores.

Através da disposição transitória aprovada, os Estados-Membros poderão autorizar que a entidade gestora dos portos ou as económica do sector. Na realidade concreta do mercado único da UE, estas medidas vão contribuir ainda mais para desequilibrar a concorrência entre os portos dos diversos Estados-Membros, prejudicando os portos menores e localizados nos países periféricos. Seria fundamental reforçar a condicionalidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho (num sector altamente precarizado).

Ademais, os Estados-Membros ou as regiões administrativas deveriam ter uma palavra a dizer - e não apenas as entidades gestoras - na tipologia da alteração às taxas, limitando aplicações espoliativas ou desadequadas da realidade em causa.