O relatório visa dar aval à renovação da aplicação de uma derrogação relativa às regras europeias nas regiões ultraperiféricas, que permite a Portugal aplicar taxas de imposto reduzidas ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos na Madeira e nos Açores.

Esta proposta renova até 2027 a decisão, atualmente em vigor, que autoriza o Estado português a aplicar taxas de imposto reduzidas até 75% da taxa normal em Portugal ao rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores.

Esta proposta prevê também uma redução de 50% da taxa do imposto especial sobre as vendas em Portugal continental de todos os produtos abrangidos. Estamos naturalmente de acordo com a proposta que agora se apresenta, mas aceitamos que o país e a necessidade de valorizar a produção nacional não pode estar dependente do aval da União Europeia.

Portugal pode e deve tomar todas as medidas que entenda necessárias para proteger e valorizar a sua produção, em particular no apoio aos pequenos produtores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.