Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Taxa de apoio reduzida num projeto de Cortes do Meio

Tive conhecimento pela Junta de Freguesia de Cortes do Meio (JFCM) da aprovação de um projeto seu (PDR2020-10216-086861 -Operação "Renovação de Aldeias"), com um investimento elegível de 199.260,94€, ao qual foi atribuído um cofinanciamento no valor de 98.785,60€, inferior à taxa de 80% estabelecida para o território em causa. A entidade beneficiária, JFCM, contesta a reduzida taxa de apoio e apresentou queixa junto da Comissão Europeia.

Argumenta que, tendo havido disposições transitórias para o apoio do FEADER e do FEAGA em 2021 e 2022, e apesar de ter já obtido financiamento para projetos anteriores, o projeto agora aprovado já não poderá ser considerado para efeitos do REGULAMENTO (UE) N.o 1407/2013 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da UE aos auxílios de minimis que estipula que “O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado-Membro a uma empresa única não pode exceder 200.000 EUR durante um período de três exercícios financeiros”. Nesse sentido, solicita a reavaliação da candidatura e o deferimento da atribuição do apoio de 159.408,75€, correspondente à taxa de apoio de 80%.

Pergunto se tem conhecimento da situação, que avaliação faz e que diligências está a levar a cabo para a sua resolução.

Apresentação: 30.5.2023

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