Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Swift System

Depois da derrota importante do projecto de acordo SWIFT da UE com os EUA, volta uma resolução que nos merece as maiores críticas, pois aceita a lógica de uma maior troca de dados no âmbito da dita luta contra o terrorismo. Muitos especialistas têm afirmado que a protecção dos direitos, liberdades e garantias não estão assegurados no âmbito de um tal acordo. O chamado acordo SWIFT e o acordo-quadro sobre protecção de dados e compartilha de dados, em vez de constituírem uma garantia de segurança, constituem uma ameaça.

No âmbito das relações UE-EUA existe um entendimento diferente sobre a protecção de dados, competências, legislações e privacidade. É preciso esclarecer antes de ser dado novo mandato à Comissão.

Mas a maioria do PE passou um verdadeiro cheque em branco à Comissão, através de limitações ambíguas, como a "proporcionalidade" ou "reciprocidade", abrindo uma verdadeira caixa de Pandora contra a liberdade, e promovendo a subtracção de funções dos Estados, como a decisão sobre a transferência dos dados dos seus cidadãos, que é atribuída a uma "autoridade pública judicial" europeia.

Não há "proporcionalidade" ou "reciprocidade" possível sobre o armazenamento e a transferência massiva de dados, visto que a mesma implica um conjunto de perigos incontroláveis, nomeadamente sobre quem acede, o uso, finalidade.

  • Justiça
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu