A Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) denunciou a suspensão do pagamento dos incentivos financeiros aos enfermeiros e aos secretários clínicos das USF tipo B, relativos ao ano de 2012, pelo cumprimento das metas contratualizadas, de acordo com a legislação em vigor.
O pagamento dos incentivos financeiros devia ter sido pago em maio/junho.
São cerca de 2000 profissionais de saúde que ficam privados de receber um incentivo financeiro que têm direito por força da lei. Os enfermeiros que deviam receber 3600 euros e os secretários clínicos 1150 euros, totalizando um montante de cerca de quatro milhões de euros.
Trata-se de um grosseiro incumprimento da lei por parte do Governo. O que se exige é que o Governo cumpra a lei que está em vigor.
O não pagamento dos incentivos aos profissionais de saúde a que têm direito, que cumprem os critérios previstos para a sua atribuição, não só defrauda as suas expectativas, como gera uma enorme desmotivação.
A USF-AN informou-nos ainda que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, pese embora os pedidos de esclarecimento efetuados pelas Administrações Regionais de Saúde, no que respeita à classificação ou não destes incentivos como “valorização remuneratória” não procedeu a tais esclarecimentos. Se forem classificados como “valorização remuneratória” e segundo as leis dos orçamentos do estado de 2011, 2012 e 2013, os montantes recebidos terão que ser devolvidos. Disseram-nos também que terá sido o Tribunal
de Contas a suscitar a dúvida e até decisão do Ministério das Finanças o Ministério da Saúde decidiu suspender o pagamento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, Solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Confirma a suspensão do pagamento dos incentivos financeiros, enquanto não houver uma decisão do Ministério das finanças se são considerados valorização remuneratória ou não?
2.A suspensão do pagamento colide com uma determinação da lei na atribuição de incentivos de financeiro aos profissionais das USF tipo B, que cumpram as metas contratualizadas. Como e quando pretende o Governo cumprir a lei e honrar os compromissos assumidos com os profissionais de saúde?