A Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) denunciou a suspensão do pagamento dos incentivos financeiros aos enfermeiros e aos secretários clínicos das USF tipo B, relativos ao ano de 2012, pelo cumprimento das metas contratualizadas, de acordo com a legislação em vigor.
O pagamento dos incentivos financeiros devia ter sido pago em maio/junho. São cerca de 2000 profissionais de saúde que ficam privados de receber um incentivo financeiro que têm direito por força da lei. Os enfermeiros que deviam receber 3600 euros e os secretários clínicos 1150 euros, totalizando um montante de cerca de quatro milhões de euros.
Trata-se de um grosseiro incumprimento da lei por parte do Governo. O que se exige é que o Governo cumpra a lei que está em vigor.
O não pagamento dos incentivos aos profissionais de saúde a que têm direito, que cumprem os critérios previstos para a sua atribuição, não só defrauda as suas expectativas, como gera uma enorme desmotivação.
A USF-AN informou-nos ainda que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, pese embora os pedidos de esclarecimento efetuados pelas Administrações Regionais de Saúde, no que respeita à classificação ou não destes incentivos como “valorização remuneratória” não procedeu a tais esclarecimentos. Se forem classificados como “valorização remuneratória” e segundo as leis dos orçamentos do estado de 2011, 2012 e 2013, os montantes recebidos terão que ser devolvidos. Disseram-nos também que terá sido o Tribunal de Contas a suscitar a dúvida e até decisão do Ministério das Finanças o Ministério da Saúde decidiu suspender o pagamento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, Solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Entende que estes incentivos financeiros são valorizações remuneratórias? Em caso positivo, qual a justificação?
2.Caso os incentivos financeiros venham a ser considerados como “valorização remuneratória” significa que os profissionais de saúde terão de devolver os montantes recebidos em relação ao ano de 2011 e 2012?