A United Investiments (Portugal) – Empreendimentos Turísticos, S.A., decidiu proceder à suspensão da prestação de trabalho (layoff) de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine Cliffs Resort / Pinhal do Concelho, que engloba 4 unidades hoteleiras de 5 estrelas (Sheraton Algarve
Hotel & Resort Pine Cliffs, Aldeamento Turístico Pine Cliffs, Apartamentos Turísticos Pine Cliffs Vacation Club e Apartamentos Turísticos Pine Cliffs Residence).
Os trabalhadores abrangidos pela suspensão da prestação de trabalho foram convocados individualmente aos escritórios da Direção para tomarem conhecimento da intenção da empresa, através de uma comunicação escrita (datada de 2 de janeiro de 2013) em cujo cabeçalho consta a seguinte frase: “Esta comunicação é CONFIDENCIAL e NÃO pode ser facultada a terceiros”.
Nesta mesma comunicação informa-se que “A Empresa reunirá com a eventual comissão representativa dos trabalhadores que estes, nos termos do disposto no artigo 299.º, n.º 3, do Código do Trabalho, entenderem designar, de entre eles, com o máximo de cinco membros, no âmbito da fase de informações e negociação, e/ou com os trabalhadores abrangidos individualmente”.
Contudo, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, aos trabalhadores foi dada a indicação oral para não discutirem o assunto com os seus colegas de trabalho. Desta forma, a Direção da empresa United Investiments (Portugal) – Empreendimentos Turísticos, S.A. tentou condicionar o direito dos trabalhadores de designarem de entre eles uma comissão representativa, violando grosseiramente o disposto no n.º 2 do artigo 299.ª do Código do Trabalho.
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve solicitou, no dia 7 de janeiro, a intervenção urgente da Direção Regional do Algarve da Autoridade para as Condições de Trabalho.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o seguinte:
1.Que medidas irá tomar o Governo para garantir o respeito pelos direitos dos 80 trabalhadores abrangidos pela suspensão da prestação de trabalho que a empresa United Investiments (Portugal) – Empreendimentos Turísticos pretende concretizar no conjunto turístico Pine Cliffs Resort /Pinhal do Concelho?
2.Já se concretizou a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve no passado dia 7 de janeiro? Que diligências foram ou estão a ser efetuadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho? A que conclusões chegou?