- Justiça
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Suspensão da atualização automática do Valor das Custas Processuais (225C)
Relacionados
Regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira (346C)
20 Janeiro 2020Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (244C)
15 Janeiro 2020Redução do Imposto Especial de Consumo para o «Rum da Madeira» (350C)
20 Janeiro 2020