Relativamente ao assunto em epígrafe, teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que, decorrente da publicação do Despacho nº 47/2013 do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, foram suspensos os procedimentos concursais relativos aos Programas de Respostas Integradas desenvolvidos em territórios identificados como prioritários.
Os Programas de Respostas Integradas foram descritos, no Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI), como uma “medida estruturante ao nível da intervenção integrada, no âmbito do consumo de substâncias psicoativas, procurando potenciar as sinergias disponíveis no território.”
Os referidos programas inserem-se nas medidas de redução de risco e minimização de danos, de prevenção e do acompanhamento e tratamento da população com consumos abusivos de substâncias ilegais, abrangendo programas tão diversos como - programa troca de seringas, programas de substituição opiácea- tendo, em conformidade com os resultados do estudo realizado em 2011, contribuído para a efetiva redução de riscos e minimização de danos junto das pessoas que usam drogas, nomeadamente na redução da incidência do VIH/SIDA.
A situação agora tornada pública vai comprometer o trabalho desenvolvido e, sobretudo constitui um sério revés nos progressos já alcançados e deixa esta população totalmente desprotegida e fragilizada. Acresce ainda que esta medida engloba-se em políticas mais globais do Governo que visam o desmantelamento aos serviços públicos e das respostas à problemática da toxicodependência.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministro da Saúde, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
1.Quais foram os territórios diagnosticados como prioritários que foram atingidos por esta medida?
2.Em face da suspensão dos procedimentos concursais acima descritos como pretende o Governo assegurar os programas desenvolvidos pelos projetos nos referidos territórios prioritários?
3.A medida agora tomada é uma antecâmara do fim dos PORI nos territórios diagnosticados como prioritários?