Projecto de Lei N.º 476/XIII- 2.ª

Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público

Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público

O aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos, que se traduziu em aumentos do valor das propinas, do preço das residências, das senhas de refeição. Dificuldades que continuam a colocar, hoje em dia, em causa o direito de muitos estudantes ao ensino superior.

Entrar no ensino superior é, para muitos estudantes, um verdadeiro luxo, enquanto tantos outros dependem exclusivamente do valor da bolsa para a sua sobrevivência.

A Ação Social Escolar (ASE) continua a dar uma resposta ainda muito limitada face ao direito constitucional de todos poderem aceder aos mais elevados graus de ensino e não poderem ser disso impedidos por razões económicas. Basta relembrar que, num universo de cerca de 69 mil bolseiros, poucos conseguem aceder à bolsa máxima e, em média, os beneficiários da ASE recebem 195 euros mensais – num contexto em que as famílias têm de despender mais de 550 euros por mês com os diversos custos de frequência.

Face a este cenário, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, pode ser mais um elemento de desestabilização que contribui para o agravamento das dificuldades que tantos têm empurrado para fora do Ensino Superior.

Num contexto em que o forte ataque aos direitos e aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, designadamente pelo último Governo PSD/CDS, teve consequências extremamente negativas que ainda se sentem, e em que é necessário ainda enfrentar as limitações e constrangimentos que obstaculizam novos e mais significativos avanços, é de elementar justiça adotar medidas que não agravem a situação das famílias.

É nessa perspetiva que o PCP defende ser necessário garantir que os estudantes beneficiários da Ação Social Escolar não vejam as suas dificuldades acentuadas com os aumentos dos preços das refeições nas cantinas e do alojamento nas Instituições de Ensino Superior Público.

Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público.

Artigo 2.º
Âmbito

A presente lei aplica-se a todos as Instituições do Ensino Superior Públicas.

Artigo 3.º
Suspensão do regime de atualização do complemento de alojamento

É suspenso o regime de atualização do complemento de alojamento, previsto no Despacho n.º 7031-B/2015, que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudantes do Ensino Superior.

Artigo 4.º
Suspensão do regime de atualização do valor das refeições

É suspenso o regime de atualização do valor de refeição, previsto no Despacho n.º 22.434/2002.

Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Assembleia da República, 24 de março de 2017

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