(projeto de resolução n.º 1132/XII/4.ª)
(requerimento de avocação do PCP)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD e o CDS tudo fizeram para que esta proposta de lei passasse o mais depressa possível, sem ouvir ninguém, nem mesmo aqueles que solicitaram ser ouvidos pela Assembleia da República e pela comissão competente. Na verdade, negaram audições, não só as que os partidos propuseram, mas também aquelas que foram pedidas pelas populações, associações interessadas, autarquias, etc.
Quiseram fazê-lo assim, precisamente porque sabem que o conjunto de propostas — e o PCP apresenta agora requerimentos de avocação mais especificamente sobre a proposta da renda apoiada — iriam bulir diretamente com os interesses e o bem-estar de um vasto conjunto de populações.
Esta é uma proposta de lei que, ao invés de corrigir os problemas que o anterior diploma da renda apoiada já trazia para a vida das pessoas, aumenta e agrava esses problemas, criando ainda a perversidade de introduzir na lei uma norma chamada de «mobilidade», que mais não faz do que atirar para a rua as pessoas, depois de terem vivido naquelas casas, eventualmente, durante 10 anos.
É uma lei que afirma taxativamente que, para o PSD e o CDS, só quem tem dinheiro é que tem direito a habitação própria e à dignidade habitacional.
O PCP, através da avocação pelo Plenário para votação na especialidade, chama aqui algumas das propostas que considera da maior importância, nomeadamente a da eliminação daquele mecanismo, a da consideração do rendimento líquido, ao invés do rendimento bruto, e também a da consideração de um regulamento específico em função do arrendatário e da entidade que procede ao arrendamento.
Sabemos que não é possível corrigir o conjunto e o edifício total desta proposta de lei, mas as propostas que apresentamos vão no sentido de minimizar alguns impactos da proposta que o Governo apresenta, bem alinhada com a mais reacionária política de direita, que não concebe a ideia de que o direito à habitação deve, efetivamente, ser para todos.