Alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Depois de termos discutido a proposta de lei n.º 104/X, que destruiu o tempo de serviço prestado até 2007 para efeitos de progressão na carreira, discutimos, agora, a proposta de lei n.º 105/X, que altera as contribuições dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
A presente proposta aumenta as contribuições de 1% para 1,5% para todos os trabalhadores da Administração Pública no activo e cria uma nova contribuição para os aposentados da Administração Pública que recebam uma pensão superior a 578 €.
Na verdade, a presente proposta, que também se aplica aos serviços sociais do Ministério da Justiça, às forças de segurança e aos militares das Forças Armadas, ainda que de uma forma gradual, vai aumentar em 50% os encargos dos trabalhadores para com a ADSE. Verdadeiramente inédita é a contribuição que os aposentado vão ser obrigado a pagar de 1% das suas pensões para a ADSE.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
A presente proposta de lei tem de ser analisada num quadro de contínua degradação salarial que os trabalhadores da Administração Pública têm sofrido. Estas medidas surgem numa altura em que o Governo aumenta a carga fiscal dos aposentados, congela as carreiras e suplementos, aumenta a idade da reforma e as penalizações. Estas medidas surgem no oitavo ano consecutivo de perda de poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
Estas medidas surgem numa altura em que o Governo propõe aumentos salariais de 1,5% e um aumento vergonhoso de oito cêntimos no subsídio de almoço. É neste contexto que se aplica esta medida no sentido de aumentar em 50% as contribuição para a ADSE, o que a torna numa medida injusta e desajustada.
Quanto aos aumentos salariais, importa lembrar que o Governo comprometeu-se, no Programa de Estabilidade e Crescimento 2005 a 2009, a aumentar os trabalhadores da Administração Pública em 2%, o que não cumpriu.
O aumento de 1% para 1,5% das contribuições para a ADSE implica que os trabalhadores da Administração Pública sejam aumentados em apenas 1%. Ora, tendo em conta que a inflação real vai ser, seguramente, superior aos 2,1% previstos pelo Governo, facilmente se chega à conclusão de que este ano vai ser mais um ano de redução salarial para os trabalhadores da Administração Pública. Entre 2001 e 2007, o poder de compra do sector privado baixou cerca de 1,5% e na Administração Pública baixou cerca de 7%, o que demonstra a discriminação a que estes trabalhadores são sujeitos.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo evoca o facto de ter havido estagnação nas receitas, embora isto não corresponda à verdade, uma vez que em 2004 as receitas eram de cerca de 141 milhões de euros e em 2005 aumentaram para 153 milhões de euros. No entanto, tem havido uma diminuição no crescimento das receitas, o que se deve única e exclusivamente aos sucessivos governos que têm imposto uma política de contenção salarial e de congelamento de admissões na Administração Pública.
O Governo «enche a boca» com as palavras «equidade» e «convergência de regimes», mas vai criar uma situação injusta para estes trabalhadores, uma vez que estes passam a descontar mais do que os trabalhadores do sector privado. Os trabalhadores do sector privado descontam 11% e os trabalhadores da Administração Pública passam a pagar 11,5%.
Cria, também, uma situação discriminatória, ao obrigar os aposentados a pagar 1% das suas pensões para a ADSE, agravando, assim, as suas já acentuadas dificuldades. Mais importa referir que estes trabalhadores pagam IRS, logo, teriam direito ao Serviço Nacional de Saúde, que, ou não utilizam ou, utilizando, este recebe comparticipações da ADSE, o que não só alivia o Serviço Nacional de Saúde como o financia.
O Governo afirma que a dívida ascende a mais de 700 milhões de euros, mas importa lembrar que a ADSE, por falta de recursos humanos, não tem vindo a fiscalizar as facturas pagas ao Serviço Nacional de Saúde, nem aos médicos convencionados, o que não deixa de ser estranho para um Governo que se mostra tão preocupado com o défice deste subsistema de saúde.
Estas medidas vêm agravar as condições de vida de milhares de trabalhadores e aposentados da Administração Pública. Para termos ideia da verdadeira dimensão destas medidas, basta referir que, em 2007, esta medida irá custar a estes trabalhadores e aposentados mais de 120 milhões de euros. Este é mais uma medida a juntar a um rol muito significativo de outras que constituem um ataque sem precedentes aos trabalhadores da Administração Pública.
Hoje, vão ser votadas, na generalidade, duas propostas de lei que são representativas de como o Governo encara os trabalhadores da Administração Pública.
Com o argumento de combate ao défice, o Governo está determinado em atacar e destruir todo e qualquer direito que estes trabalhadores conquistaram. O Governo encara os trabalhadores da Administração Pública como um alvo a abater, com vista à entrega de importantes sectores da Administração Pública ao sector privado.
Com estas medidas, perdem os trabalhadores, numa primeira instância, mas perdem todos os portugueses, uma vez que estas medidas tem subjacente uma lógica de destruição dos serviços públicos, agravando, assim, as injustiças sociais, e comprometem o desenvolvimento do nosso país.
