Tais situações são relatadas pelos pais das crianças e jovens que solicitam o referido subsídio, os quais têm sublinhado serem frequentemente desvalorizados os relatórios clínicos apresentados com o requerimento, cingindo-se a avaliação em concreto, quando tem lugar, a uma consulta com observação breve.
Mais se acrescenta à informação que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que é frequente os indeferimentos não apresentarem qualquer fundamentação técnica.
E que, alegadamente, haverá decisões de tribunais obrigando a Segurança Social à atribuição do referido subsídio de educação especial.
Trata-se de uma prestação essencial para a inclusão destas crianças e jovens e que pode fazer a diferença entre ter acesso ou não à educação especial, com as consequências significativas que daí advém.
Importa para tanto que o Governo esclareça cabalmente esta situação e que tome as medidas necessárias para que a mesma seja imediatamente corrigida.
Assim, em face dos factos aqui dispostos, vem o Grupo Parlamentar do PCP, no termos legais e regimentais, requerer ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que sejam prestados os esclarecimentos e enviados os seguintes dados:
Balanço feito pelo Governo relativo à atribuição do subsídio educação especial,1.
nomeadamente, para frequência de estabelecimento de educação especial.
Número de pedidos de atribuição do subsídio de educação especial requerimento no ano letivo de 2022/2023, desagregado por distritos, em comparação com os anos anteriores.
Número de subsídios, desagregados por distritos, atribuídos no ano letivo de 2022/2023, em comparação com os anos anteriores.
Taxa de indeferimento dos pedidos apresentados no ano letivos de 2022/2023, desagregada por finalidade do subsídio, dessa agregada por distrito?
Critérios de avaliação do pedido de atribuição do subsídio de educação especial e respetiva ponderação dos mesmos.
Tempo médio de resposta por parte da Segurança Social aos pedidos de atribuição de subsídio de educação especial, desagregado por distrito?