O presente Voto não devia ter sido admitido pela Mesa da Assembleia da República. Na verdade, trata-se de um Projecto de Resolução agendado como Voto em violação das regras previstas no Regimento da Assembleia da República para obter a sua votação sem que fosse sujeita a agendamento, como acontece com quaisquer outras iniciativas.

Do texto do Voto resulta a ideia de que a política educativa em Portugal deveria ser decidida pelas instâncias internacionais responsáveis pela elaboração do relatório PISA. O PCP entende que a definição da política educativa é competência soberana do Estado português e deve ser exercida pelos seus órgãos de soberania – no caso a Assembleia da República e o Governo – recusando a ideia da sua transferência para entidades externas.

Do texto do Voto resulta ainda com clareza o objectivo de atacar a Escola Pública e os seus profissionais, favorecendo os grupos económicos privados que operam no sector da educação.

Tal objectivo não será de estranhar vindo de quem defende no seu programa eleitoral que as escolas deviam ser transformadas em empresas e exploradas como tal mas só pode merecer a discordância e a oposição do PCP.