Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre as votações relativas à reposição do direito à progressão na carreira

O PCP levou à discussão na Assembleia da República propostas que correspondiam integralmente à reposição do direito à progressão na carreira e às reivindicações dos professores, ponderou devidamente todas as votações realizadas na Comissão de Educação e Ciência e não cederá às chantagens do Governo PS, do PSD ou do CDS no sentido de travar a concretização dos direitos dos professores e restantes trabalhadores com carreiras especiais.

A solução para o problema que está criado com a recusa do Governo PS em concretizar o direito à progressão na carreira e o recuo de PSD e CDS, relativamente a um texto que aprovaram e defenderam na passada 5.ª feira, tem de ser a de lutar pela aprovação desse texto em votação final global e de prosseguir a luta pela plena concretização dos direitos de todos os trabalhadores.

As propostas do PCP de faseamento em 7 anos do pagamento integral da progressão na carreira com um calendário idêntico ao da Região Autónoma da Madeira, de eliminação de situações de ultrapassagens entre professores, de aproveitamento do tempo de serviço para efeitos de aposentação ou acesso a determinados escalões, entre outras, caso tivessem sido aprovadas, permitiriam que a lei fixasse já as soluções necessárias para o conjunto dos problemas que estão colocados.

Apesar de essas propostas do PCP não terem sido integralmente aprovadas, o PCP viabilizou a aprovação de propostas de outros partidos e aprovará o texto daí resultante, texto que, de resto, todos os partidos apoiaram, defenderam e valorizaram, à excepção do PS.

Apesar de remeter para negociação com o Governo aquilo que podia já ficar definido na lei, o texto aprovado na Comissão reafirma uma vez mais a recuperação integral do tempo de serviço, depois do que ficou estabelecido nos Orçamentos do Estado de 2018 e 2019 e na Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 proposta pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e votada favoravelmente pelo PS, elementos cuja validade se mantém para o presente e para o futuro.

Compreendendo preocupações manifestadas face à mudança de posição de PSD e CDS relativamente ao texto aprovado na Comissão, o PCP reafirma que ponderou devidamente todas as votações.

Aquando da votação na Comissão, o PCP votou contra propostas apresentadas por PSD e CDS que, a pretexto de aspectos financeiros e orçamentais, na prática anulariam a concretização da contagem integral do tempo de serviço e, mais grave que isso, abririam a porta à destruição da carreira por via da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

As propostas apresentadas por PSD e CDS significariam fixar um prazo de, no mínimo, 50 anos para a concretização da contagem integral do tempo de serviço, fazendo-a ainda depender das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento - que a impediriam - e, mais grave que isso, abririam a porta à destruição da carreira estabelecendo na lei a revisão do Estatuto da Carreira Docente, objectivo há muito prosseguido por anteriores Governos, nomeadamente pelo Governo de maioria absoluta do PS com os resultados que são conhecidos.

O PCP manterá a sua coerência e prosseguirá a luta para que sejam adoptadas soluções que correspondam à plena concretização dos direitos de todos os trabalhadores, não apenas em matéria de direito à progressão na carreira mas também de aumento geral dos salários, de combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, entre outros.

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