Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro e Senhores membros do Governo,

Dos temas em agenda para esta próxima reunião do Conselho Europeu, há duas matérias que neste tempo disponível importa destacar – e que aliás, não por acaso, já foram suscitadas nesta sessão plenária por parte do PCP: a questão das vacinas no combate à COVID-19 e a questão do “digital” e das opções políticas neste âmbito.

A primeira pergunta que se coloca ao Governo, à Presidência Portuguesa, ao Conselho Europeu, é sobre a estratégia da União Europeia neste processo – e este quadro de subordinação aos interesses das multinacionais farmacêuticas.

Não há ilações e consequências a retirar do que está a acontecer em Portugal e na União Europeia, Senhor Primeiro-Ministro? Que balanço fazem os senhores deste processo?

Para estes laboratórios, o balanço é largamente positivo, pois claro – foram subsidiados em milhares de milhões de euros pelos estados e pela Comissão Europeia para a investigação e desenvolvimento das vacinas, pata a produção das doses.

Dinheiros públicos para todas as fases do processo; para seguros de risco; para compras antecipadas. E ao mesmo tempo a UE, estados membros da UE – incluindo Portugal! – assumem posição contra o levantamento de patentes das vacinas da COVID-19 (proposto pela Índia e África do Sul, e apoiado por mais de uma centena de países na OMC, respondendo ao apelo da OMS).

A União Europeia abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a invenção que financiou, a favor dessa meia dúzia (literalmente, meia dúzia) de multinacionais. E defende essas mesmas multinacionais. Colocando esses interesses à frente das vidas de milhões de pessoas.

E o Sr. Primeiro-Ministro não diga que não há capacidade de produção para assegurar vacinas para todos!

Naturalmente não haverá capacidade para assegurar os termos e as exigências daqueles laboratórios. Mas a prioridade tem de ser a saúde pública, a vida das pessoas – e não os negócios e os lucros das multinacionais!

O Governo discorda desta leitura? Que posição defenderá no Conselho Europeu? Mais do mesmo na subordinação e na estratégia que tem sido aplicada? Ou uma mudança de rumo – que se impõe pela realidade como urgência incontornável?

É que a “vacina como bem público e universal” é claramente uma promessa por cumprir. O problema é que pode muito bem revelar-se afinal uma promessa falsa.

Para terminar, uma questão para regressar ao tema da chama “transição digital” e das opções políticas – desde logo no que às relações de trabalho diz respeito.

Insistimos neste ponto. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou há pouco, e estou a citar, que «é necessário um novo direito do trabalho, para responder às novas realidades da digitalização». Eu pergunto: mas afinal qual é o problema de fazer cumprir o direito que está em vigor? Isso é que é necessário e urgente!

Salário justo. Horário de trabalho definido e com limites. Segurança social. Estabilidade no emprego. Seguros de acidentes. Férias e feriados. Reserva da vida privada. Contratação coletiva. Os senhores consideram que aqui o problema é a Lei – ou o incumprimento da Lei?

Reiteramos que a questão central é que a convergência tem de ser no progresso social, e não no retrocesso!

E já não é a primeira vez que, na União Europeia, e em Portugal (e aqui, nesta Assembleia!) ouvimos falar em “novas realidades” … que na verdade são muito velhas! E em “novas leis” que afinal servem para legalizar, branquear e normalizar a sobre-exploração.

A questão que colocamos é se, mais uma vez, é essa receita e esse modelo que se vai preconizar neste processo.