1. O uso terapêutico da cannabis está proibido no nosso País? O PCP é contra?

Não. A lei actual já prevê a utilização da cannabis para fins terapêuticos e o Infarmed já autorizou a comercialização de um medicamento à base da cannabis destinado aos doentes com esclerose múltipla. A introdução de um medicamento é uma questão técnica e científica.

2. O que diz a comunidade médica?

Em notícia hoje divulgada pela Agência Lusa, a Ordem dos Médicos reconhecendo que “existe forte evidência da eficácia da cannabis nalguns usos terapêuticos, avisa que a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, enquanto medicamento e não na forma fumada”, e que “as eventuais alterações legais (...) não devem negligenciar os potenciais riscos de saúde pública, incluindo o abuso na sua utilização como droga recreativa”.

3. Quem dá o aval a medicamentos no nosso País – os deputados ou o Infarmed?

O Infarmed. Isso acontece com a cannabis como acontece com qualquer outra substância que possa ter utilização terapêutica e que não necessita de autorização da Assembleia da República para ser utilizada em medicamentos. O que se espera é que as autoridades competentes actuem neste caso nos mesmos moldes e com o mesmo rigor com que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado. Este procedimento não deve nem está, obviamente, dependente de uma lei que legalize a utilização das substâncias para fins terapêuticos.

4. Se o uso terapêutico da cannabis já é permitido, o que pretendem BE e PAN?

O debate de hoje deveria ser sobre o uso terapêutico da cannabis, mas as iniciativas do BE e do PAN não têm esse objetivo, pretendem sim, de forma encapotada, abrir caminho à utilização da cannabis para fins recreativos.

As propostas do BE e do PAN consideram o auto-cultivo sem fixarem quaisquer critérios que se assegurem os objectivos terapêuticos que dizem prosseguir.

A regulação do uso terapêutico de cannabis não pode ser utilizada como pretexto para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo.

5. Justifica-se o auto-cultivo para evitar o negócio pela indústria e o aumento de preços para os utentes?

Esta é uma falsa questão. Em Portugal já há produção de plantas de cannabis para fins terapêuticos no Alqueva e em Cantanhede e de ópio no Alqueva. Em Portugal, o Laboratório Militar para além de produzir metadona para o tratamento de substituição às pessoas toxicodependentes, produz também outros medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde.

Não há nenhuma necessidade de o doente plantar o seu próprio medicamento!

6. Como é possível garantir o escrupuloso cumprimento da prescrição em autocultivo?

Não é. E as propostas de fiscalização pelo Infarmed como propõem BE e PAN não são exequíveis. Não é possível a fiscalização do Infarmed de todas as plantas em autocultivo em todas as habitações quanto ao seu controlo de qualidade, nem quanto ao teor de alcaloides, portanto o autocultivo não garante que o doente utilize a cannabis tal como prescrito pelo médico.

7. O que propõe o PCP?

O PCP propõe a avaliação clínica das vantagens da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos e, perante a comprovação científica dessas vantagens, que se pondere a sua utilização no Serviço Nacional de Saúde quando tal demonstre corresponder ao tratamento necessário para determinada patologia.