de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre um Regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído

De acordo com o parecer do BCE, qualquer aumento dos limiares específicos estabelecidos no regulamento proposto pode colocar em risco a igualdade de condições de concorrência entre as infraestruturas de mercado estabelecidas e as baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT - “distributed ledger technology”) e, possivelmente, também a estabilidade do sistema financeiro. O BCE aconselha ainda que, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos mercados de capitais em alguns Estados-Membros da UE, as autoridades nacionais competentes considerem a possibilidade de optarem por baixar os limiares relevantes.
Das negociações interinstitucionais resultou, pelo contrário, um aumento considerável dos limiares, fazendo tábua rasa das preocupações sobre o impacto negativo que tal aumento poderá significar para a estabilidade do sistema financeiro e, por conseguinte, das economias dos Estados-membros.
A proposta de regulamento estabelece requisitos aplicáveis aos sistemas de negociação multilateral e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários que utilizam a tecnologia de registo distribuído, no entanto o resultado final mais não é do que um exercício de desregulamentação que introduz pela porta dos fundos muitas isenções às salvaguardas.

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