Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

proposta diz não pretender harmonizar plenamente o procedimento de autorização de residência, uma vez que deve ser neutral em termos de custos e que foi considerado adequado dar aos Estados-Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros os mesmos privilégios que aos seus próprios cidadãos a possibilidade de acrescentar um circuito integrado para fins de administração pública eletrónica.
 
O presento Regulamento atualiza o anexo no sentido de proporcionar uma maior uniformização do documento de residência. A proposta visa assegurar um formato uniforme e uma normalização de certos elementos de segurança, aos quais podem ser acrescentados elementos facultativos. Esta abordagem, contudo, não se pode desligar de uma visão cada vez mais securitária, que pugna pela recolha de informação e controlo dos cidadãos, bem expresso na referência aos guardas de fronteiras e outras autoridades competentes.

 

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