Uma recente reportagem divulgada pela RTP sobre o Centro de Educação Especial, em Bragança, trouxe ao conhecimento da população alegadas situações graves que colocam em causa a dignidade, a segurança e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência ali acolhidas, muitas das quais em situação de vulnerabilidade e dependência.

Trata-se de uma situação de extrema gravidade, sem que uma resposta imediata tenha sido dada para a resolver e para garantir a efetiva proteção destas pessoas, assim como levanta questões sobre a capacidade das respostas existentes e o sistema de fiscalização, que urge esclarecer, responsabilidades estas que recaem sobre o Governo.

É de elementar justiça que o Estado, como primeiro garante dos direitos das pessoas com deficiência, dê uma resposta cabal à situação concreta e crie as condições e as soluções necessária à sua proteção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Ação Social e da Inclusão, preste os seguintes esclarecimentos:

1 - Que medidas foram ou vão ser tomadas para proteger as pessoas com deficiência envolvidas?

2 - Foram efetuadas fiscalizações à instituição em causa? Quantas e com que periodicidade? Com que resultados?

3 - Que medidas vai o Governo tomar para resolver esta situação e que soluções apresenta para garantir no imediato uma resposta eficaz a estas pessoas?