Pergunta ao Governo

Sobre situação de trabalhador da Vigiexpert vítima de assédio laboral

Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

A empresa de vigilância privada Vigiexpert comete repressão sobre um trabalhador que recusou legitimamente uma escala com jornadas de 12:00 horas de trabalho diárias. Em retaliação, a empresa criou um novo “posto de trabalho” que consiste em guardar três lugares de estacionamento privativos da administração da empresa, entre as 00:00 e as 08:00, obrigando-o durante as oito horas a estar de pé, ao ar livre, ao frio e à chuva, e sem acesso a instalações sanitárias.

Esta situação é um reflexo do que se passa neste sector, em que a imposição de condições de trabalho e as más condições são comuns a muitos outros vigilantes por este país fora que passam ou já passaram por este tipo de situações.

O trabalhador em questão, era vigilante da Securitas e foi confrontado com a mudança de empresa, via a transmissão de estabelecimento, tendo saído da Securitas para a Vigiexpert. Quando foi confrontado com um pagamento injusto do trabalho suplementar, recusou-se a aceitar.

A empresa decidiu que o trabalhador deveria ser castigado e como tal, alterou-lhe o posto de trabalho para a sede da empresa a tomar conta do parque de estacionamento, na rua ao frio e à chuva, estando nesta situação deste 10 de Novembro de 2022. Agora, a Vigiexpert suspendeu o trabalhador e abriu-lhe um processo disciplinar unicamente porque denunciou o que a empresa lhe estava a fazer, ou seja, denunciou a repressão e assédio de que está a ser alvo.

Estas práticas vão sendo relatadas por várias vezes e em vários pontos do país, sempre que os vigilantes não se submetem à vontade dos patrões. É comum ouvir os vigilantes a falar dos “postos castigos” e de colegas que não aguentaram e que se despediram sem indemnizações. A persistência em defesa do posto de trabalho, a vontade de denunciar a repressão que está a sofrer e também o grau de agressividade deste castigo, que é uma prática desumana por parte de Vigiexpert, faz do caso relatado um exemplo para o sector, que merece a mais firme resposta por parte das entidades que têm o dever de cumprir e fazer cumprir a lei, como é o caso da ACT que já foi chamada a intervir.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um esclarecimento sobre o ponto de situação da ação inspetiva nesta empresa e medidas que o Governo esteja a tomar para acabar com este tipo de práticas.

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