Após a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a SUMA- Serviços Urbanos e Meio Ambiente S.A. ficou detentora do capital de 12 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos por 150 milhões de euros. Um desses sistemas é a ERSUC- Resíduos Sólidos do Centro, S.A., detida maioritariamente pela Mota-Engil, englobando municípios da região de Coimbra.
É pública a insatisfação de municípios abrangidos com a forma como a ERSUC gere o sistema, havendo, até, municípios que acusam a ERSUC de privilegiar a distribuição de dividendos em detrimento da qualidade do serviço e de investimentos necessários. O contrato em vigor prejudica os municípios e os munícipes com aumentos de 160% nas tarifas. Os trabalhadores da ERSUC auferem baixos salários e têm más condições de trabalho.
Ao PCP, no âmbito de uma visita realizada ao aterro da ERSUC, foi confirmado que está muito próximo do limite que se estima ser atingido em 2028 e que a taxa de deposição em aterro ronda os 60%. Esta visita foi realizada após uma rutura com graves consequências ambientais, sobretudo pela fuga de lixiviado que atingiu linhas de água.
Ao problema das tarifas e dos custos para os municípios e populações soma-se a falta evidente de investimento. Após o investimento inicial realizado de que os acionistas da ERSUC vão colhendo a rentabilidade, a estratégia que segue é a de realizar agora investimentos, perto do final da concessão, que só serão remunerados se a concessão lhe for renovada ou, em alternativa, atirando os custos do investimento para os municípios, numa clara tentativa de chantagem sobre o poder local para condicionar a reversão da privatização do sistema de gestão de resíduos.
Este é mais um claro exemplo de que o sector dos resíduos não pode estar entregue à lógica do lucro fácil e imediato, seja porque é um serviço essencial às populações e à salvaguarda do ambiente e da saúde pública, seja pelas condições de vida e de trabalho dos seus trabalhadores, seja pela garantia da qualidade do serviço prestado, seja pela boa gestão do dinheiro público, seja pelos impactos que tem nas populações e pequenas empresas pelos aumentos sucessivos das tarifas.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a posição do Governo sobre as situações descritas?
2. O que vai o Governo fazer para salvaguardar o ambiente e a saúde pública das populações de Coimbra e do resto do País onde situações similares se sucedem?
3. Qual a estratégia do Governo para a gestão de resíduos e quais os meios ao seu dispor para intervir?