O PCP e a situação da segurança no País
José Neto, Comissão Política do PCP
1. A subida, iniludível, da criminalidade organizada por todo o território nacional, em que se inserem os crimes violentos que se vêm sucedendo, constitui ela própria um forte libelo acusatório à política global deste Governo e às suas erradas concepções e opções de segurança, que criam maiores vulnerabilidades, potenciam mais actuações criminosas e geram sobressaltos e crescentes sentimentos de insegurança entre a população do nosso País.
Para o PCP, o aumento da criminalidade violenta é consequência da degradação da situação social e económica que a política deste Governo tem vindo a provocar e é potenciada pela ruptura dos programas de polícia de proximidade, traduzida na gritante escassez de agentes policiais afectos a missões de policiamento.
2. A ausência de uma resposta adequada, e eficaz, ao acréscimo da criminalidade, deve-se igualmente aos cortes orçamentais que atingem o funcionamento e operacionalidade das forças policiais, à falta de coordenação e formação adequadas e à precaridade das condições de serviço dos profissionais das polícias. Esta situação é tanto mais grave quanto provoca uma real e visível quebra de confiança dos cidadãos nas suas polícias.
A reforma das Forças de Segurança, aprovada na AR apenas com os votos do partido do Governo, tem sido marcada pelo desinvestimento, pela degradação operacional das forças policiais, o que favorece a instalação de um clima de mal-estar nas polícias que compromete o eficaz cumprimento da missão policial de prevenção e combate à criminalidade.
Esta reforma tem conduzido à desarticulação do dispositivo policial e ao afastamento das polícias das comunidades e das populações, ao mesmo tempo que privilegia orientações e doutrinas securitárias de intervenção «a quente», subvertendo as missões de segurança pública cometidas constitucionalmente às polícias.
Para o PCP, os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não são resolúveis exclusivamente com medidas de natureza policial.
São necessárias políticas de desenvolvimento integrado de justiça social e de melhoria da qualidade de vida – no plano económico e cultural, no plano da melhoria do espaço urbano, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, da inserção e defesa dos direitos dos imigrantes e das minorias étnicas, da prevenção e tratamento da toxicodependência.
3. O PCP não compartilha das posições e atitudes complacentes perante o ascenso da nova criminalidade organizada, encarada como fenómeno inelutável, que veio para ficar e com o qual temos que conviver.
Tão pouco acompanha as opiniões de sectores da direita que, de forma recorrente, face aos picos de criminalidade, prontamente empolam os problemas da insegurança, para a seguir defender e justificar a escalada securitária e o cerceamento de direitos e liberdades.
Mas, acima de tudo, o PCP rejeita firmemente as teses ultradireitistas que pretendem associar a criminalidade à democracia e à liberdade, ou, mais grave, propõem aos portugueses trocar liberdade por mais segurança. Recusamos esse dilema «liberdade ou segurança». Quem visa jugular a democracia e as liberdades não pode garantir a segurança dos cidadãos.
4. Face à evolução dos fenómenos criminais e à crescente sofisticação dos meios e métodos utilizados, é obviamente exigível a melhoria da preparação e da operacionalização dos meios e respostas adequados à repressão do crime violento e dos criminosos.
Todavia, as questões relacionadas com a segurança em geral só encontrarão soluções adequadas quando forem sustentadas em opções políticas de serviço público, numa polícia preventiva, próxima, com visibilidade e envolvimento das comunidades, e com uma actuação proporcionada, no respeito pela Constituição e pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, incluindo os próprios profissionais de polícia.
É sabido que qualquer reforma credível e eficaz tem que exigir investimentos nas componentes de pessoal, dos equipamentos, na formação e na dignidade funcional e estatutária dos agentes de polícia. Para além de medidas conducentes a uma efectiva coordenação, desmilitarização e democratização das forças e serviços de segurança.
Não é este o caminho para o qual apontam as leis agora promulgadas pelo Presidente da República, particularmente a Lei de Segurança Interna, portadora de concepções autoritárias de controlo absoluto pelo Governo do aparelho policial e da própria investigação criminal. Um caminho preocupante para todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.
Para o PCP é indispensável na actual situação alterar profundamente as orientações fundamentais da política de segurança interna e da actuação das forças policiais, que represente um salto qualitativo no policiamento de proximidade e com visibilidade, na criação de mais e melhores esquadras de bairro e postos residenciais de polícia em zonas problemáticas, de combate resoluto ao crime organizado e violento, medidas estas geradoras de uma efectiva segurança e tranquilidade para as populações, as comunidades e o País.
