Crescem preocupações sobre a continuidade do serviço da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no Barreiro. Não há decisão se o serviço encerra ou não. Segundo informação que obtivemos, a decisão está dependente da regulamentação da lei orgânica da ACT.
O volume de trabalho tem vindo a crescer, devido aos processos de insolvência e dos salários em atraso. Este serviço tem um grande volume de trabalho, pelo que o eventual encerramento deste serviço obrigará à concentração do atendimento e dos processos em Almada ou em Setúbal, com maiores deslocações e custos para os cidadãos e sem a garantia da salvaguarda
dos postos de trabalho.
O serviço da ACT do Barreiro abrange os Concelhos do Barreiro, Moita e Montijo e tem atualmente 15 trabalhadores. Destes trabalhadores somente 4 são inspetores, o que é manifestamente insuficiente face às denúncias de incumprimento da legislação laboral e à atividade desenvolvida por iniciativa da ACT. Já foram 12 inspetores, dos quais 5 eram estagiários.
À semelhança de outros serviços públicos da Administração Pública, também no serviço da ACT do Barreiro se sente as consequências da política do Governo PSD/CDS-PP, de não substituir os trabalhadores que saem (por aposentação ou por pedido de transferência do próprio trabalhador), ao não contratar os trabalhadores necessários. Esta situação conduz ao tratamento com menos celeridade dos processos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Há intenção de encerrar o serviço da ACT do Barreiro? Em caso positivo, qual a motivação para tal decisão? E qual será o serviço a assumir as responsabilidades da ACT do Barreiro? Salvaguardam os postos de trabalho?
2. Está previsto o reforço de trabalhadores do serviço da ACT do Barreiro? E especificamenteem relação aos inspetores?