DEFENDER E VALORIZAR O SISTEMA PÚBLICO DA SEGURANÇA SOCIAL NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE BASES A Lei de Bases da Segurança Social, promulgada em Agosto de 2000, está agora em fase de regulamentação.O PCP considerou - e para tanto contribuiu com um projecto próprio e com o seu voto para a sua viabilização - que o texto final da Lei de Bases distanciou-se positivamente das propostas iniciais do Governo e da direita, o que dificultou o processo de enfraquecimento, desmantelamento e privatização do Sistema Público de Segurança Social e veio afirmar que o núcleo central e determinante de uma política de protecção social é o Sistema Público. Mas o PCP alertou, também e desde logo, para a importância da fase de regulamentação da Lei de Bases que se iria seguir, porque era notório que as forças de direita e os grandes interesses financeiros que se viram derrotados não desistiriam enquanto não vissem consagradas as suas teses. Por isso a regulamentação da lei era e é crucial para esse objectivo da direita e dos interesses financeiros, procurando agora fazer entrar pela janela o que não conseguiram fazer entrar pela porta.Nos últimos tempos esta preocupação está, infelizmente, a ser confirmada ainda mais com a grave atitude do Governo, e em particular do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em animar e cooperar nas movimentações que, de novo, se estão a registar. Neste quadro, o PCP chama a atenção para os perigos das propostas concretas que o Governo tem vindo a anunciar, depois de um período de atrasos e indefinições, e reafirma a sua posição sobre três questões maiores que, entre outras, actualmente estão colocadas:

• O plafonamento, isto é, a fixação de tectos para as contribuições de trabalhadores e entidades patronais, transferindo-se a parte excedentária para os Fundos de Pensões e Seguradoras Privadas, projecto que se insere no reaparecimento em força das teses que afirmam, sem o demonstrar, a falência do sistema público;
• As novas fórmulas de cálculo das pensões de reforma;
• O reforço e diversificação do sistema de financiamento de modo a assegurar-se a sua sustentabilidade a prazo.

PlafonamentoA proposta da introdução de um plafonamento (em que, a partir de doze salários mínimos, os trabalhadores e as empresas deixariam de contribuir para o sistema público da Segurança Social) abrirá caminho para a transferência de uma parte das receitas do Sistema para o capital financeiro e para a especulação bolsista, nada impedindo, além do mais, que, aberta esta porta, os tectos contributivos se vejam, no futuro, progressivamente diminuídos em função das opções políticas e simples decisões governamentais de cada momento e dos interesses leoninos dos Fundos de Pensões e Seguradoras, o que se traduziria em gravíssimas implicações financeiras no sistema público, designadamente na sua descapitalização através da perda de receitas e contribuições fundamentais para o reforço da sustentabilidade do sistema.Recorda-se que a própria Comissão do Livro Branco concluiu que o plafonamento das contribuições constituíria uma medida com resultados pouco visíveis no reequilíbrio financeiro do sistema, podendo mesmo criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo. Soma-se a isto a insistência do Governo e dos responsáveis do Instituto de Gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social em quererem transferir para a gestão privada 20% dos valores do referido Fundo ao qual corresponde, actualmente, um valor de cerca de 120 milhões de contos - o qual, brevemente, será substancialmente aumentado com o novo fundo de reserva criado na Lei de Bases. Nada justifica tal transferência sem qualquer justificação financeira, tanto mais que ainda recentemente foi afirmado por responsáveis do IGFCSS que a gestão pública da carteira do Fundo de Estabilização Financeira estava a obter maiores taxas de rentabilidade que a gestão privada dos Fundos de Pensões. A gestão do dinheiro que os trabalhadores descontam para a Segurança Social tem que ser feita duma forma cuidadosa, eficiente e criteriosa, o que pressupõe que os fundos de reserva sejam rentabilizados em produtos de máxima segurança. Na verdade, as pensões de reforma dos trabalhadores não podem estar sujeitas à volatibilidade e especulação dos mercados financeiros. Acresce que a apresentação e divulgação da proposta do Governo resulta de acordos bilaterais com o grande patronato, através da CIP, no que configura uma grave cedência do Governo, sem respeitar sequer os procedimentos consagrados na Lei de Bases. Recordamos que de acordo com o que foi aprovado, qualquer eventual proposta de fixação de tectos contributivos deve ser acompanhada de relatórios demonstrativos de que tal medida contribui para o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público e deverá ser submetida, previamente, à discussão e parecer da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social que, neste momento, não só não está ainda constituído como nem sequer foi publicado o diploma legal que o cria. Novo sistema de cálculo das pensões de reformaA alteração do sistema de cálculo das pensões de reforma (de invalidez e velhice), com a passagem da fórmula de cálculo dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos de remunerações para a consideração de toda a carreira contributiva, deve ser feita de forma gradual e progressiva, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, isto é, de todos os que já cumpriram o período de garantia ou que não tendo ainda cumprido estão já a contribuir para o Sistema, no âmbito e com as expectativas resultantes da actual Lei. A revalorização dos rendimentos de trabalho para efeitos de cálculo de toda a carreira contributiva, em especial para os rendimentos mais baixos, deve ter em consideração a evolução do índice de preços no consumidor, eventuais progressões na carreira que o trabalhador tenha registado e o crescimento do nível de vida registado durante a carreira contributiva. Deverá ser assegurado que o trabalhador com a nova fórmula de cálculo, não poderá receber uma pensão inferior à que receberia com a aplicação do anterior método. Finalmente, todo este processo não pode deixar de se inserir numa perspectiva de elevação anual dos valores das pensões, com especial atenção às mais degradadas. O PCP sublinha que a reformulação do sistema de cálculo das pensões, constituindo uma matéria de grande importância, não poderá ser dissociada da necessidade de promoção de um aumento geral e real dos salários e das pensões e reformas que recupere o poder de compra, da aproximação do salário mínimo nacional ao salário médio e aos valores praticados nos outros países da União Europeia, bem como da revogação das medidas que visem penalizar os salários e os direitos, designadamente dos trabalhadores da Administração Pública. Financiamento do sistema público de segurança socialRelativamente ao financiamento do sistema público da Segurança Social, o PCP chama a atenção de que as teses alarmistas que reentraram, nesta fase de regulamentação, no debate do futuro do sistema público de Segurança Social "esquecem" sempre uma questão fundamental: a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema público de Segurança Social. A sua dependência exclusiva das contribuições com base no emprego, numa época de crescente alteração da organização dos sistemas de trabalho, não só é desincentivador da criação de emprego como, obviamente, se traduziria, a prazo, numa fragilização do financiamento da Segurança Social.É por isso que o PCP há muito defende a necessidade de se diversificarem as fontes de financiamento - que a Lei de Bases consagrou -, designadamente através de um sistema misto baseado no emprego e no valor acrescentado das empresas. Além do mais é necessário que o Estado garanta em permanência as transferências que lhe competem no financiamento do Sistema, bem como a progressiva liquidação das dívidas existentes. Deste modo se assegurará o reforço e a sustentabilidade futura do sistema público de Segurança Social. FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃOOutras importantes matérias marcam, entretanto, o processo de concretização e regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, que importa clarificar e sobre os quais o PCP entende necessário pronunciar-se. É necessário proceder ao reforço da fiscalização das empresas no que diz respeito ao rigoroso cumprimento das suas obrigações para com a Segurança Social, em especial quanto às contribuições dos trabalhadores e da entidade patronal, com sua entrega atempada nos cofres da Segurança Social, acabando-se com as dívidas que continuam em crescendo. É necessário garantir a transparência do Orçamento e Conta da Segurança Social para o que se exige o conhecimento do nível de receitas e despesas de cada regime e respectivo financiamento, o que pressupõe a autonomia de cada um deles com a desagregação das respectivas despesas e receitas e conhecimento dos défices e excedentes. Recorda-se, a propósito, o atraso registado na apresentação da Conta da Segurança Social. Devem ser assegurados os direitos de participação dos interessados na definição, planeamento e gestão da Segurança Social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento. Por isso mesmo é inaceitável a desvalorização a que têm sido votados os diversos conselhos consultivos existentes junto dos múltiplos institutos que funcionam no quadro do sistema público de Segurança Social. O PCP realça, em particular, o Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que não reúne há seis anos! A INTERVENÇÃO DOS TRABALHADORES EM DEFESA E VALORIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DA SEGURANÇA SOCIALNesta importante fase de concretização e regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, o PCP reafirma a defesa de um sistema público de Segurança Social de cariz universalista, solidário, financeiramente sustentado, que assegure melhores pensões e prestações sociais, onde o Estado não se demita ou aliene as suas responsabilidades, um sistema a pensar nos que toda a sua vida trabalharam e descontaram para a Segurança Social e não a pensar na especulação bolsista e nos interesses dos mercados financeiros. O PCP rejeita e combaterá firmemente qualquer cedência do Governo, que se traduza num enfraquecimento do sistema público. Nesse sentido, na Assembleia da República, o PCP irá brevemente questionar o Governo e o Partido Socialista quanto ao sentido em que está a orientar a regulamentação da Lei de Bases. Entretanto, o PCP alerta os trabalhadores e as suas estruturas representativas para a necessidade da máxima atenção ao processo de regulamentação em curso e para a importância decisiva da luta pela defesa e valorização do sistema público da Segurança Social, contra o desvirtuamento dos princípios consagrados na Lei de Bases.