Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Sobre a renovação do Estado de Emergência

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro,

Repetindo-se a proposta de declaração do Estado de Emergência, o PCP insiste nos argumentos para a sua rejeição e insiste na necessidade de se dar resposta à epidemia com o reforço do SNS, com a definição de regras de segurança sanitária nas diversas actividades e com medidas de apoio para que essas regras de segurança sanitária sejam implementadas e cumpridas nas diversas dimensões da nossa vida económica, social, cultural e cívica.

É preciso pôr fim às medidas restritivas que têm sido aplicadas sem certeza nem confirmação dos efeitos que delas possam resultar, a não ser a ruína e falência de sectores inteiros, o desemprego e a pobreza dos trabalhadores.

Ficámos ontem a saber que não há nenhum elemento que demonstre que as limitações de circulação entre concelhos tenham dado algum resultado positivo em termos de redução de contactos. E ficámos também a saber que o decréscimo de contágios que tem vindo a verificar-se nas últimas semanas se iniciou antes de ter sido decretado o Estado de Emergência.
Pergunta-se, então, se é assim, para que serve verdadeiramente o Estado de Emergência? Para que servem as medidas de restrição à circulação ou de recolher obrigatório, as medidas de limitação de horários e funcionamento de estabelecimentos de comércio, serviços ou de restauração, as medidas de limitação da actividade artística e cultural? Para que serviu tudo isso se antes mesmo de essas medidas terem sido decretadas ou portugueses já tinham adoptado comportamentos que permitiram a redução do número de contágios?

Esta questão é verdadeiramente a questão central desta discussão. Não é possível continuar a discutir a renovação do Estado de Emergência ignorando que os argumentos que sucessivamente são utilizados para o sustentar não têm demonstração e simultaneamente passando ao lado de todas as suas implicações, de todos os problemas que está a criar, de todo o desespero que semeia.

Não é possível sustentar nesta Assembleia a declaração do Estado de Emergência e as suas medidas restritivas, aprovando-as, e depois ir para a rua lamentar os impactos económicos e sociais que têm, como hipocritamente continua a fazer o PSD.

O PSD que aqui tem aprovado todas as declarações do Estado de Emergência e permitido todas as medidas restritivas que daí resultam, anda depois por aí a dar palmadinhas nas costas aos empresários da restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio que arruína com as suas decisões.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro,

Impõe-se neste momento uma reflexão de fundo sobre os problemas que já hoje estamos a enfrentar e sobre o nosso futuro colectivo.

É mais que evidente que, mesmo com a disponibilização de vacinas já no início de 2021, vai demorar ainda muito tempo até que o problema da epidemia esteja ultrapassado. E também é evidente que o país não aguenta durante muito mais tempo os impactos económicos e sociais das medidas restritivas que têm sido impostas.

Torna-se cada vez mais evidente aquilo que o PCP há meses reclama: reforce-se o SNS, definam-se, apliquem-se e façam-se cumprir as medidas de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga mas ponha-se travão às restrições que estão a afundar o país económica e socialmente sem resolver os problemas da epidemia.

Essas decisões devem ser tidas em conta adequadamente já para as semanas que aí vêm.

Todos sabemos que o vírus não vai desaparecer porque é Natal ou porque o ano de 2020 vai finalmente chegar ao fim. A quadra festiva não é justificação para que desapareçam as preocupações que têm de se manter no plano da saúde pública mas é nesse plano que as decisões devem ser tomadas, com a definição das regras de segurança sanitária que os portugueses devem observar para que a normalidade possível neste período inclua a garantia da saúde e segurança sanitária.

Sem imposições ou restrições mas com pedagogia e medidas claras, de forma a que cada um saiba e todos cumpram as regras necessárias à segurança sanitária num período de incontornável importância familiar, social e também económica.

Insistimos que a resposta à epidemia, hoje como antes, tem de ser encontrada no reforço do SNS, em especial dos serviços de saúde pública, reforçando a capacidade de deteção e interrupção das cadeias de transmissão, reforçando a capacidade de internamento, incluindo em cuidados intensivos, reforçando a capacidade do SNS na resposta que tem de continuar a dar a todos os outros problemas de saúde dos portugueses que não podem ficar adiados. E tem também de considerar, em simultâneo, as medidas necessárias para que a actividade económica, social, cultural, cívica ou política prossiga, para que os direitos laborais e sociais sejam respeitados, para que ao problema epidémico não se somem problemas económicos e sociais cuja resolução futura será tão mais difícil de encontrar quanto mais se avolumarem no presente.

Disse.

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