Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Sobre o Relatório Von Wogau sobre a modernização das regras da concorrência<br />Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo

Ao pretender aplicar o princípio da subsidariedade ao nível da política de concorrência comunitária, a Comissão descentraliza para as autoridades e tribunais nacionais a responsabilidade de decisões e de abusos de posição dominante relativamente a acordos de empresas que criem distorsões do mercado, embora continuem no regime de notificação questões de concentração de empresas e auxílios estatais. A posição agora tomada visa criar formas mais expeditas e com menores custos de aplicação da política de concorrência, passando-se a aplicar o direito comunitário ao nível dos tribunais nacionais e não ao nível do Tribunal de Justiça Europeu, apontando-se, mesmo, para tribunais especializados. Esta parcial renacionalização da política de concorrência poderá ter custos acrescidos para os Estados membros. Por outro lado, como lembra o relator, muitas vezes, em nome da política da concorrência, trocaram-se monopólios públicos por monopólios privados, com as privatizações de importantes sectores e empresas públicas, como aconteceu em Portugal, com consequências negativas para o País e para os trabalhadores.

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