Sobre o relatório relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje a proposta de criação de um regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados ao PE.
Esta proposta visa impor a criação de um denominado círculo eleitoral único e de listas transnacionais nesta eleição. Além disso, pretende criar uma “lei eleitoral europeia” que,interferindo na organização de processos eleitorais determinados por preceitos legais e constitucionais nacionais, imponha “normas mínimas para as regras eleitorais em toda a UE"e a criação de uma “Autoridade Eleitoral Europeia”, visando, assim, imiscuir-se naquilo que são competências dos Estados-Membros e nas suas próprias tradições em matéria eleitoral.

Os deputados do PCP no PE consideram que a criação de um “círculo eleitoral comum” e de listas transnacionais acentuaria desequilíbrios de representação dos Estados-Membros já hoje existentes, tendentes a reforçar o peso dos Estados-Membros que já hoje dominam o processo
de decisão na UE, em claro prejuízo de todos os outros, incluindo de Portugal.

Tal decisão representaria uma criação artificial, sem correspondência com a realidade naEuropa nem com os interesses dos povos, contrário a um projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.

Esta proposta, a ser levada à prática, não deixaria de contribuir para um maior afastamento entre eleitores e eleitos, ao invés de criar melhores condições para uma mais genuína expressão da vontade de cada povo e para a pluralidade de representação de cada Estados-Membros no PE.

Os deputados do PCP no PE apresentaram alterações ao relatório rejeitando a criação de um círculo eleitoral comum e das denominadas listas transnacionais. Em alternativa propuseram uma redistribuição do número de mandatos por Estado-Membro de modo a compensar os Estados que, como Portugal, mais foram prejudicados pela desequilibrada distribuição de mandatos fixada pelo Tratado de Lisboa e que em termos relativos mais mandatos perderam no contexto dos sucessivos processos de alargamento da UE. Esta proposta contou com os votos contra de PS, PSD e CDS.

Este relatório configura igualmente a intenção de promover uma inaceitável interferência na definição do processo eleitoral nos Estados-Membros configurando um ataque à soberania de países como Portugal, que, no contexto do aprofundamento do pendor federalista da integração, mais perderão com o reforço do peso no processo de decisão dos Estados-Membros que já hoje determinam, no essencial, o rumo da UE.

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