Este relatório tem por objectivo solicitar à Comissão que apresente uma proposta de regulamento sobre uma lei Europeia de Processo Administrativo. Segundo o relator, perante um problema premente da União Europeia hoje em dia - a falta de confiança dos cidadãos, que pode afectar a sua legitimidade - a UE necessita de dar respostas rápidas, claras e visíveis aos cidadãos, a fim de corresponder aos seus anseios.
Uma iniciativa que se inscreve e prossegue o processo implementação crescente da federalização do direito administrativo, inscrito num processo de fortalecimento da integração capitalista europeia que pretende harmonizar os direitos administrativos nacionais. O relatório abre portas para a criação de um direito administrativo "comunitarizado" que constituiria mais um passo na construção de uma federação europeia.
Não negligenciamos a importância de que a regulamentação administrativa passe por aplicar regras e princípios fundamentais tendo sempre em vista o respeito pelos princípios da transparência, subsidiariedade e da proporcionalidade. Deve-se, no entanto, garantir que a aplicabilidade de tal instrumento interno da União Europeia não se estende aos Estados Membros, no quadro do respeito pela sua soberania e da valorização dos seus valores nacionais, relevando aqui os valores da administração estadual e para estadual no seu sentido mais lato.
Abstivémo-nos.