Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior

O reconhecimento das qualificações de qualquer classe profissional, incluindo a dos tripulantes na navegação interior, reveste-se de elevada importância.
Acompanhamos a proposta de que os certificados de qualificação, as cédulas e os diários de bordo sejam reconhecidos por todos os Estados-Membros, no que se refere a todos os membros da tripulação, e não só aos condutores de embarcações e que o reconhecimento de documentos de países terceiros seja facilitado.
Somos ainda altamente favoráveis a que os Estados-Membros devam garantir que são aplicadas condições de trabalho justas a todas as formas de emprego e que seja assegurado aos trabalhadores um conjunto de direitos, como o direito à igualdade de tratamento, o direito à proteção social, o direito de denunciar eventuais abusos, o direito à saúde e segurança.
Destacamos como positivo o apelo feito à CE para que esta promova não só a igualdade de condições a todos os membros da tripulação que trabalham ou estão envolvidos, de forma exclusiva e regular, no comércio na UE, como também trabalhe no sentido pôr termo a toda a espiral de salários e de práticas discriminatórias em razão da nacionalidade, lugar de residência ou pavilhão de registo.

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