O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do
Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros
da União Europeia, por via de um novo regulamento que substituirá os diversos actos nele
integrados. Regulamentação que visa proteger as “indústrias da UE”, estabelecendo um procedimento que permita aplicar essa protecção no âmbito jurídico. Aponta medidas que tenham em conta situações de evasão fiscal e a influência que essa tem nos produtos que são importados. Estabelece disposições para a protecção de segredos de Estado e comerciais.

A presente proposta procede a alterações formais do texto, integrando um conjunto de emendas introduzidas à legislação desde 2009, não procedendo a alterações de carácter substancial que alterem o fundo do regulamento.

Apesar de se tratar de um processo de codificação, não nos revemos num conjunto de referências e expressões que são actualizadas, como “indústrias da UE” que apontam num sentido de federalização da UE, desconsiderando a diversidade, perfil de desenvolvimento e características singulares das indústrias no quadro de cada Estado-Membro.
Razões que motivaram a nossa abstenção.