Com esta proposta o que se pretende é condicionar a atribuição de fundos ao cumprimento do Estado de direito ao nível de cada um dos Estados-Membros.
Mas a pergunta que se impõe é: qual o estado de direito e quem irá aferir a sua existência?
Quando falamos em Estado de direito e democracia, é bom termos alguma memória. Vamos ter a Comissão Europeia a fiscalizar o funcionamento democráticos dos Estados-Membros?
Esta mesma União Europeia que não aceitou os sucessivos referendos realizados na Irlanda, na França ou na Holanda sobre os tratados?
Esta União Europeia que pretende vilipendiar a decisão soberana do povo britânico que expressou de forma livre e democrática a vontade de deixar a UE?
Esta mesma União Europeia que promove a recapitalização do sistema financeiro com fundos públicos apresentando depois a fatura aos povos com as suas políticas de austeridade?
Esta mesma União Europeia onde o BCE determina as orientações políticas dos Estados-Membros sem qualquer controlo democrático?
Esta mesma União Europeia que apoiou intervenções militares no Iraque, na Síria, na Líbia ou no Afeganistão à revelia do direito internacional?
Esta União Europeia que deixa morrer milhares de seres humanos no mar mediterrâneo chegando a penalizar as operações de salvamento de organizações humanitárias?
Esta lista não exaustiva exprime bem a falta de legitimidade da União Europeia e das suas instituições em aferir da existência ou não de um Estado de direito. A soberania dos povos reside na capacidade de poder decidir do seu futuro e do seu desenvolvimento, ainda que este modelo não corresponda ao modelo que é prescrito pela União Europeia. Em suma, rejeitamos este instrumento.