Relativa à Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª «Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos»
O Governo propôs à Assembleia da República uma autorização legislativa para a alteração do "enquadramento legal do embarque e exercício de funções em embarcações de pesca por marítimos oriundos de países terceiros". Uma alteração que o governo justifica com a falta de atratividade no sector, falta de mão de obra e sustentabilidade futura.
É um facto que o sector das pescas - apesar da sua importância estratégica - tem sido desvalorizado por sucessivos governos. A política de desinvestimento, baixos salários, precariedade, baixos preços pagos à produção e submissão às imposições da UE tem provocado gravíssimos problemas ao sector que se exprimem, entre outros aspetos, no défice comercial (Portugal apesar das enormes potencialidades tem um défice de mais de 1000 milhões de euros ao ano em pescado), na sustentabilidade de várias centenas de armadores, e micro e pequenas empresas de pesca de cariz familiar, na redução de embarcações e na redução e envelhecimento de efetivos.
No entanto, a proposta que o governo apresentou à AR, visando o levantamento de restrições à contratação de trabalhadores extra-comunitários, não só não resolve nenhum dos principais problemas que atingem a pesca em Portugal, como abrem ainda mais a porta a uma ainda maior exploração, precariedade e degradação das condições de trabalho de todos os pescadores independentemente da sua nacionalidade. Na prática o governo não só não pretende resolver nenhum problema, como se predispõe a impor regras que conduziram ao fim da sustentabilidade da pesca e das comunidades piscatórias em Portugal.
Em vez desta alteração legislativa que visa utilizar a mão de obra imigrante para uma ainda maior exploração e sem qualquer sustentabilidade futura, o que se impõe são políticas de investimento público na modernização do sector - embarcações, equipamentos, portos, barras, lotas, etc - de melhoria significativa dos rendimentos da pesca, combatendo a predação dos grupos económicos sobre a riqueza aí produzida e, sobretudo, a valorização dos salários dos pescadores, incluindo com a fixação de um salário mínimo na pesca, a aposta na formação, na garantia de condições de segurança e o combate à precariedade.
O Grupo Parlamentar do PCP vota contra esta proposta de autorização legislativa e desafia o Governo a apresentar na assembleia da República uma proposta de Lei que responda de facto aos problemas com que o sector está confrontado.