Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a promulgação das alterações à legislação militar

A entrada em vigor das alterações às leis de Defesa Nacional (LDN) e da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), após promulgação pelo Presidente da República e na sequência da sua aprovação na Assembleia da República por PS, PSD e CDS, vem introduzir um novo factor de perturbação no funcionamento da estrutura superior das Forças Armadas (FA).

Em concreto, sublinhamos as alterações à LOBOFA, com a concentração de decisões num único chefe militar, nomeadamente através da passagem do Conselho de Chefes do Estado-Maior de órgão deliberativo a órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, e a consequente subalternização formal dos Chefes do Estado-Maior dos ramos em decisões relativas a matérias militares estruturantes.

Nesse sentido, o PCP continua a considerar, por um lado, que a discussão em torno da Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA deveria ter sido precedida de um amplo debate sobre que Forças Armadas precisa o País para cumprir a missão constitucional que lhes está acometida, e cujas conclusões deveriam ter tradução nos necessários ajustamentos na organização, incluindo na estrutura superior, no dispositivo e no sistema de forças, num período determinado e com o necessário investimento. Por outro, que não era desejável e muito menos urgente, começar esta discussão pela estrutura superior das Forças Armadas, num quadro em que estas alterações passam ao lado de um vasto conjunto de problemas que persistem há largos anos, nomeadamente relativas a meios humanos, materiais e financeiros, mas também ao sistema retributivo, às carreiras e à avaliação dos militares.

O PCP continuará a pautar a sua intervenção pelos princípios e critérios de sempre, ou seja, o da avaliação própria e por opções e prioridades que melhor sirvam os interesses nacionais.

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