Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (projectos de lei n.º 165/XI-1.ª)
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (projectos de lei n.º 166/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A garantia dos direitos sociais de protecção à maternidade e paternidade foi uma conquista histórica das mulheres com a Revolução de Abril: «A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.».
Foi com o PCP que nasceu a primeira lei de apoio à maternidade e paternidade e é mais uma vez pela mão do PCP que, hoje, a Assembleia da República discute a necessidade de uma melhor protecção às famílias que decidem ter filhos.
Este direito é inseparável da luta pelo direito ao emprego com direitos, a um salário digno, a horários de trabalho que permitam a articulação entre a vida pessoal e profissional, ao acesso a serviços públicos de apoio à infância.
O congelamento dos salários, a desregulamentação dos horários de trabalho, o desemprego e a
precariedade, o aumento do custo de vida, agravados pelo anunciado aumento do IVA, os cortes no subsídio de desemprego, a inexistência de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à infância, de qualidade e a preços acessíveis, o valor insuficiente do abono de família, têm contribuído para o decréscimo acentuado dos níveis de natalidade no nosso país.
O PCP rejeita veementemente as medidas previstas no PEC de corte das prestações e direitos sociais, propondo o reforço dos direitos, a par de uma forma de financiamento da segurança social que permita o seu aprofundamento.
É a própria Organização Mundial de Saúde que aponta para um período mínimo de 180 dias para a licença de maternidade, e estudos da Comissão Europeia indicam que a licença é gozada por mais tempo se for maior a respectiva remuneração. No entanto, o Partido Socialista opta por manter a situação nos termos preconizados pelo PSD e CDS, no seu Código do Trabalho.
A Constituição consagra «a especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto» que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas, mas o Governo penaliza uma mulher grávida por se encontrar exposta a um risco específico laboral durante a gravidez, pois apenas paga 65% da licença. O mesmo sucede com o subsídio para assistência a filho com deficiência crónica, que é apenas pago a 65% indexado ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e não ao salário mínimo nacional.
Apesar da propaganda massiva, este regime acabou por trazer poucas novidades, para além da
possibilidade do aumento da licença parental, pois esquece a situação de pais e mães desempregados — que por este motivo não podem recorrer ao alargamento da licença — não tem em conta a situação das famílias monoparentais, nem sequer o facto de as mulheres receberem em média menos 25% do que os homens e que o rendimento destes será sempre superior se estiver a trabalhar nesse momento em que as despesas acrescem significativamente.
Com estes projectos de lei, o PCP pretende, no sector privado e na Administração Pública, alargar o período de faltas subsidiadas para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 90 dias, aumentando a idade do filho para efeitos de faltas subsidiadas para prestação de apoio; garantir o pagamento do subsídio de maternidade, paternidade e adopção, independentemente da sua duração, a 100% da remuneração dos trabalhadores; garantir o pagamento do subsídio por risco específico e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; indexar os limites mínimos dos subsídios ao salário mínimo nacional, por se tratar de uma prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho, e a eliminação da condição de recursos para acesso aos subsídios sociais.
Chega de propaganda e intenções. Cumpra-se a Constituição.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Hoje, os vários grupos parlamentares trouxeram-nos aqui desígnios, vanguardismos, preocupações com as famílias que decidem ter filhos.
Mas, na «hora H», quando se tem de tomar medidas de apoio efectivo a essas famílias, fica para amanhã, fica para outro dia…
O País precisa de apoios efectivos à natalidade e, hoje, é o momento histórico para decidir nesse sentido.
Mas, hoje, quer o Partido Socialista, quer o PSD, quer o CDS, desperdiçam essa oportunidade.
O PCP continuará sempre na linha da frente na defesa do direito à protecção na maternidade, na paternidade e na adopção.