Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
A História do Estatuto do Aluno em dois minutos podia resumir-se assim:
- Em 2002 o Governo PSD/CDS-PP alterou o Estatuto do Aluno para responsabilizar quase exclusivamente o aluno pelas incapacidades da Escola e da sociedade: agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto, agravaram o seu pendor “penal”, agilizaram os procedimentos sancionatórios e desresponsabilizaram o Estado perante a intervenção nas escolas.
- Em 2007 o Governo do PS aproveita todas estas más ideias, com más provas dadas, e apresenta novas regras para a determinação de faltas e efeitos decorrentes, desvaloriza as insuficiências materiais e humanas das escolas e desvaloriza a presença do estudante nas actividades lectivas. Foram necessários 3 anos para que o Governo reconhecesse a ineficácia de uma prova de recuperação que apenas serviu para manipular as estatísticas do abandono e do insucesso escolar.
- Passados 8 anos este estatuto já deu provas que não serve!
Quantos mais anos serão necessários para que o PS e o Governo percebam que a intervenção exclusivamente disciplinar e autoritária só agudiza estes problemas? Por que vem agora propor a agilização dos procedimentos disciplinares pela mão dos directores e o reforço do seu poder na suspensão preventiva! Não deixamos de assinalar como positivo a substituição da prova de recuperação no sentido da proposta apresentada pelo PCP e desde sempre reivindicada na luta dos estudantes do ensino básico e secundário.
A proposta de lei faz referência a equipas multidisciplinares, e quase parece que existem em todas as escolas, mas quantas existem de facto a funcionar regularmente com os técnicos necessários?
Sr. Presidente, Sr. Deputados,
Porque a Escola Pública de Qualidade tem que ser sempre democrática e inclusiva o PCP hoje apresenta:
- a criação do Gabinete Pedagógico de Integração Escolar com o objectivo de promover um ambiente escolar saudável e estimulante que simultaneamente crie as condições para um efectivo acompanhamento da aplicação das medidas correctivas aplicadas no âmbito do Estatuto do Aluno, e que articule entre toda a comunidade escolar e meio envolvente as intervenções que forem consideradas necessárias para a supressão de hábitos ou comportamentos desadequados ou prejudiciais ao ambiente escolar. A concepção de intervenção democrática, participada e participativa, leva o PCP a propor não só a integração de profissionais das áreas da Educação, Psicologia, Animação Sócio-Cultural e Assistência Social como também a participação dos próprios professores, funcionários e estudantes de cada escola nesses gabinetes;
- o reforço do papel do conselho de turma e do director de turma na aplicação e acompanhamento das medidas pedagógicas e disciplinares;
- a formação de professores e funcionários na prevenção e gestão de conflitos.
Mas o PCP sempre defendeu e continuará a defender:
- a redução do número de alunos por turma;
- a concretização da gestão democrática das escolas envolvendo a participação de todos os parceiros educativos na resolução dos problemas;
- o investimento público numa política de financiamento do ensino básico e secundário que dote as escolas de condições materiais e técnicas para a criação de espaços lúdicos, recreativos, desportivos, de convívio;
- uma política de valorização do trabalho pedagógico do professor, de estabilidade do corpo docente e não-docente, de respeito pelo seu trabalho e reconhecimento dos seus direitos.
Não é possível vivermos numa sociedade vez mais violenta, onde grassa o desemprego, a precariedade, os baixos salários, os horários de trabalho desregulamentados, a pobreza, o desespero e a violência e a escola ser imune a tudo isto. Inevitavelmente estes problemas atravessam os muros da escola e assumem múltiplas expressões. Só uma intervenção estruturada e integrada que olhe às condições sociais, económicas e culturais da sociedade e da escola podem construir uma escola mais democrática e inclusiva.
Não há Estatuto do Aluno que possa ser aplicado sem meios humanos nas escolas: sem mais professores, sem menos alunos por turma, sem mais funcionários. A pergunta que lhe deixo é saber se o Governo está disponível para garantir todo o financiamento necessário para que todas estas necessidades sejam suprimidas, nomeadamente os mais de 6500 funcionários não-docentes colocados nas escolas através de CEI, que desempenham tarefas permanentes e indispensáveis para o bom ambiente escolar, mas ao fim 12 meses saem da escola, e são substituídos?
Disse,
