Declaração de João Ferreira, Deputado ao Parlamento Europeu e Membro da Comissão Política do Comité Central, Declaração à imprensa

Sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

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A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia confirmou, no essencial, o alinhamento do Governo português com as orientações e as políticas da União Europeia, designadamente nos seus traços mais negativos, que são determinadas pelos interesses das principais potências e dos grandes grupos económicos e financeiros.

Perdeu-se uma oportunidade para promover, a partir desta Presidência, o necessário questionamento do rumo e das políticas que estão na origem do agudizar das desigualdades sociais, das crescentes assimetrias de desenvolvimento entre países e das relações de domínio-dependência que caracterizam a União Europeia.

Perdeu-se, também, uma oportunidade para, a partir da Presidência do Conselho da UE, projectar na discussão dos temas e processos mais marcantes nos últimos seis meses a indispensável defesa dos interesses nacionais, que não dispensa, antes requer, uma articulação de esforços com países enfrentando dificuldades semelhantes e com interesses convergentes com os de Portugal.

A conclusão de processos legislativos em curso, sob a égide da Presidência Portuguesa, confirma vários desenvolvimentos negativos, nomeadamente para Portugal.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro 2021-2027, cuja implementação se encontra atrasada face às necessidades, confirma-se um quadro de significativos condicionamentos na utilização dos fundos. O Governo português claudicou perante a subordinação da mobilização daqueles fundos a regras de condicionalidade macroeconómica e às ditas “reformas estruturais” que venham a ser impostas a Portugal pela UE, interferindo nas suas opções de desenvolvimento e dificultando a necessária resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.

A chamada “Cimeira Social”, realizada no Porto, que constituiu uma operação de branqueamento das responsabilidades da UE e das suas políticas, para além de anunciar objectivos que se confirmam limitados e desprovidos dos meios para os concretizar, denotou a real intenção de prosseguir a ofensiva contra direitos sociais e laborais, a pretexto das ditas transições “digital” e “verde”, promovendo o nivelamento por baixo das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.

A revisão da Política Agrícola Comum (PAC) não assegura a resposta aos problemas com que a agricultura nacional se confronta, antes confirma a PAC como uma das causas desses problemas, em especial no que se refere à situação dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar. O acordo alcançado continua a manter inaceitáveis desigualdades na distribuição das verbas da PAC e acentua o favorecimento da concentração da propriedade e da actividade agrícola.

O lançamento da chamada “Conferência sobre o Futuro da Europa”, isto é, o futuro da União Europeia, visa conferir uma pretensa e falsa legitimidade a um processo de integração que desprezou e afrontou a vontade dos povos. Trata-se de uma encenação que procura ocultar um roteiro e objectivos políticos pré-definidos, que passam pelo aprofundamento da concentração de poder nas principais potências, usurpando novas e crescentes esferas de soberania dos Estados, nomeadamente pondo em causa o princípio da unanimidade nas áreas em que este ainda subsiste.

O Governo português, ao longo dos últimos seis meses, esteve sempre alinhado com os interesses daqueles que têm determinado o rumo da União Europeia.

Mesmo perante contradições que criaram condições para a afirmação de perspectivas e abordagens diversas, o Governo português procurou sempre dirimir tais contradições defendendo as posições das principais potências.

A questão da vacinação contra a COVID-19 é paradigmática. Perante a evidência do fracasso da estratégia da UE, a Presidência Portuguesa alinhou com a obstinada defesa dos interesses e dos lucros dos consórcios multinacionais farmacêuticos, recusando quer a diversificação da aquisição de vacinas validadas pela OMS, que alguns Estados iniciaram, quer o levantamento das patentes das vacinas, impedindo, assim, o avanço mais rápido da vacinação, essencial para salvar vidas, garantir a retoma das actividades económicas, sociais, culturais e desportivas, e limitar o surgimento de novas variantes do vírus.

No plano internacional, tem particular visibilidade a política de concertação com os EUA, nomeadamente no quadro da NATO, na prossecução dos objetivos estratégicos da agenda agressiva e de confrontação do imperialismo, em desrespeito pelos princípios da Constituição da República Portuguesa, da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

A Presidência Portuguesa, em termos gerais, não contribuiu para apontar soluções para os graves problemas com que os trabalhadores e os povos estão confrontados, nem para afirmar políticas que, indo ao encontro dos interesses de Portugal, assegurem uma efectiva convergência no progresso económico e social.

Perante o quadro actual, a resposta necessária encontramo-la na afirmação do direito soberano de cada país ao desenvolvimento e ao progresso social, de acordo com a sua realidade e as suas especificidades, e na valorização dos direitos dos trabalhadores e dos povos. Uma resposta apenas possível com a rejeição de imposições e constrangimentos que são contrários ao interesse nacional, que se articule com a perspectiva de construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz.

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