No presente ano letivo o Governo decidiu alterar o procedimento para a avaliação dos exames nacionais, passando esta a ser efetuada através de uma plataforma digital, sem estarem criadas as condições para a sua operacionalização como a realidade demonstra.

Foram abandonados procedimentos consolidados para implementar procedimentos experimentalistas e que não foram devidamente testados. De acordo com o que veio a público, em 2025, no projeto-piloto do ano passado com a prova de Filosofia, os problemas que se fizeram sentir na altura são exatamente os mesmos que ocorreram neste ano letivo.

A recusa do Governo em prestar um conjunto de informações quanto à empresa a quem foi adjudicada a plataforma, levanta inúmeras questões. Porque o Governo quer ocultar, o que quer esconder e o que não quer que se saiba?

Tudo isto só acrescenta reservas a um procedimento que o Governo deliberadamente tem mantido na opacidade. Não é admissível esta falta de transparência, em particular quando o caos que resultou destas decisões está a condicionar a vida de milhares de estudantes e das suas famílias, quando o que exigia neste período era serenidade e tranquilidade.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quando foi tomada a decisão de alteração dos procedimentos de avaliação dos exames nacionais? Quais os estudos que fundamentam a tomada de decisão?

Solicita-se o envio de toda a documentação referente a este processo.

2. Depois da tomada de decisão de avançar para uma plataforma digital para a avaliação dos exames nacionais, quais os passos dados até à sua execução e respetivo calendário?

3. A quem foi adjudicado a execução da plataforma e por que valor? Solicita-se o envio de toda a documentação referente ao concurso ou concursos públicos.

4. Qual a empresa ou empresas responsáveis pela execução e pela manutenção da plataforma?

5. Foi ponderado utilizar a capacidade da Administração Pública para a conceção e execução de uma plataforma com esse fim? Se não foi, porquê?

6. Como estava previsto a implementação da plataforma e respetivo acompanhamento?

7. Quais foram os procedimentos de testagem da plataforma, antes da sua generalização neste ano letivo? Qual a avaliação? De que elementos dispunha o Governo para decidir a sua generalização neste ano letivo, quando é evidente que não reunia as condições para ser implementada?

8. A plataforma já foi suspensa mais do que uma vez. Quais os problemas identificados?

9. Os órgãos de comunicação social referem que foram encontradas diversas fragilidades? Que fragilidades são essas, tinha conhecimento das mesmas? Se sim, que medidas foram tomadas para a sua resolução?

10. Qual a razão para ter sido contratada a Deloitte para a resolução desses erros?

11. Qual foi o procedimento de contratação da Deloitte e qual o montante da contratação? Solicita-se o envio de toda a documentação referente ao processo de contratação de Deloitte.

12. Qual é a despesa total associada à plataforma e a prevista realizar nos próximos anos?

13. Quantas provas estão ainda por distribuir aos classificadores? Quando estará concluída a sua distribuição?

14. Foram denunciados diversos erros, nomeadamente, classificadores tardia ou erradamente convocados, itens não distribuídos, ou distribuídos com materiais ilegíveis ou incompletos, itens extraviados por classificar ou já classificados. Estes erros já estão todos corrigidos? Quando estarão resolvidos?

15. O Governo assume que não será necessário alterar os novos prazos, porque tem garantias que é possível cumpri-los. Que garantias tem o Governo?