Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Giorgos Grammatikakis

O relatório diz respeito a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado Giorgos Grammatikakis, no âmbito de uma acção judicial intentada devido a um alegado delito referente ao incumprimento de determinadas obrigações legais. O processo em causa diz respeito à discussão, em 8 de Março de 1996, sobre a possibilidade de celebração de um novo contrato de seguro colectivo privado, além do contrato de seguro obrigatório, para todos os trabalhadores da Universidade de Creta e à realização de pagamentos pretensamente ilegais, em prestações sucessivas, durante o período 2000-2002. O processo concerne a funções que exerceu previamente, como Reitor do Senado da Universidade de Creta, pelo que não tem relação com o estatuto de deputado ao Parlamento Europeu. Não se considera que este processo tenha motivações políticas pelo que votámos a favor.

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