Há 20 dias atrás o Grupo Parlamentar do PCP fez o balanço global da Proposta de Orçamento para 1999.
Nessa ocasião fizemos a caracterização global do Orçamento, condenando-o na sua filosofia, na sua substância e nas suas orientações gerais.
É um Orçamento de continuidade dos anteriores orçamentos do Governo do PS.
É um Orçamento de prolongamento da insustentável injustiça entre, por um lado, os que pagam pesados impostos e, por outro lado, aqueles que devendo pagar nada pagam e os que se sentam à mesa do Orçamento para se banquetearem com o melhor dos 300 milhões de contos de benefícios fiscais.
É um Orçamento em que quem está primeiro são a moeda única e os negócios financeiros, e não as pessoas, os portugueses, os trabalhadores.
Nessa mesma ocasião tivemos oportunidade de afirmar que algumas melhorias propostas pelo Governo em sede de IRS, eram tímidas e insuficientes. E fizemos o anúncio público da orientação de algumas propostas de alteração a apresentar pelo PCP, visando melhorar a proposta governamental.
Hoje, na véspera do inicio do debate orçamental, vimos apresentar publicamente o núcleo central dessas propostas. São 30 propostas que, não se reportando à despesa orçamental, embora contemplem as autarquias locais e a perda de rendimentos dos produtores pecuários, incidem basicamente sobre o sistema fiscal.
Propostas que visam desagravar de forma mais clara e justa os rendimentos sujeitos a IRS, e em particular os rendimentos do trabalho.
Propostas que diferenciam positivamente as deduções à colecta para as despesas com a saúde, a educação e a habitação.
Propostas que conduzem à redução substancial de benefícios fiscais socialmente ilegítimos, e que obrigam à justa tributação das mais-valias financeiras e dos lucros da banca, das seguradoras e dos grandes grupos económicos.
Propostas, enfim, que visam o combate à evasão fiscal e que, com esse objectivo, integram o levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, em condições de prudência e sob o estrito dever de sigilo da administração fiscal.
Com a aprovação destas propostas do PCP, as receitas dos impostos aumentariam em muitas dezenas de milhões de contos anuais, o que permitiria aumentar as despesas sociais e desagravar ainda mais os rendimentos do trabalho.
Com a aprovação deste conjunto de propostas, então sim, este Orçamento poderia ficar marcado como o primeiro grande passo para uma reforma fiscal mais global que a justiça social exige.
Reforma que o PS e o Governo prometeram mas não cumpriram.
Pela parte do PCP apresentámos as propostas, por elas nos bateremos e iremos votá-las favoravelmente.
Ficamos a aguardar o comportamento dos restantes agentes parlamentares, e em particular o do PS e do seu Governo.
