A vitória do sim no referendo ao acordo sobre a livre circulação de
pessoas, entre a União Europeia e a Suíça, assinala um passo
importante, em particular na defesa dos direitos dos imigrantes naquele
país, ao qual importa dar continuidade.

Salientamos como
positivo para a comunidade portuguesa a residir e a trabalhar neste
país, o Acordo sobre a livre circulação de pessoas agora objecto de
referendo. Com a entrada em vigor deste Acordo, previsto para Janeiro
do próximo ano, é posto fim aos obstáculos impostos pela lei actual,
que impede o trabalhador de mudar de emprego e de cantão, e de proceder
ao reagrupamento familiar. O Acordo prevê ainda o direito de aceder a
outras vantagens na área da segurança social.

É do conhecimento
público a existência de muitos milhares de trabalhadores portugueses
com estatuto de temporário/sazonal. Um Estatuto injusto e
discriminatório, que desde há muito tem merecido a contestação de
organizações dos imigrantes e de sindicatos, a que o cumprimento do
Acordo obrigará a pôr fim.

No entanto, mesmo com os
resultados positivos deste referendo, é indispensável ter em conta que
existe ainda um longo percurso a percorrer, com medidas transitórias,
até à concretização plena do Acordo. Para esse efeito estão previstas
medidas de acompanhamento (propostas pelos sindicatos e forças
políticas de esquerda, com muitas resistências por parte dos grandes
empresários) de forma a estabelecer regras que obrigem a garantir
nomeadamente o respeito pela contratação colectiva e pelos salários
minimos. Para o efeito está prevista a criação de comissões tripartidas
(a nível local e cantonal) para zelar pela aplicação do Acordo.

O
Governo português tem que desempenhar um papel activo neste processo,
quer no âmbito das normais relações bilaterais com o Governo suíço,
quer seja nas intituições da Comunidade Europeia, tendo em conta que
está previsto a entrada em funcionamento do Comité Misto para zelar
pela aplicação do Acordo de livre circulação de pessoas.

Do
Governo português exigimos uma maior intervenção de esclarecimento e
informação junto da comunidade portuguesa que, relativamente à fase
anterior ao referendo foi muito insuficiente