Rejeitamos firmemente a criação de um dito “mecanismo abrangente da UE para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais”.
A proposta visa consolidar a pulsão federalista e balizar de forma condicional, em torno dos conceitos próprios da UE de democracia, estado de direito e direitos fundamentais, os limites em que os Estados-Membros podem determinar as suas políticas de desenvolvimento e em que estruturam a sua opções estratégicas e estruturantes em domínios tão diversos como direitos sociais, laborais ou judiciais. Na prática, é a antecâmara de mais um assalto à soberania dos Estados, que ficariam reféns do escopo limitado de critérios e “valores” na definição do seu rumo.
Aos ataques à subsidiariedade, ao principio das votações por unanimidade no Conselho, ou à definição mais objectiva das sanções a aplicar no âmbito do Artigo 7º do TUE, pretendem agora ir mais longe com a intenção da associação da sua proposta de regulamento relativo à proteção do orçamento da União Europeia.
É também no caldo que estas propostas de rasgo autoritário proporcionam, de constante confronto e ofensa à soberania dos povos, que a União Europeia vem alisando o caminho à extrema-direita, que delas se promove e reforça.
Votámos contra.