Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre as medidas anunciadas pelo Governo em matéria de imigração

1- O PCP manifesta o seu distanciamento relativamente ao conjunto das propostas anunciadas pelo Governo, sendo necessário, relativamente a algumas delas, aguardar os desenvolvimentos concretos. Ao contrário do que alguns têm vindo a adiantar, as medidas agora anunciadas não são uma cedência à agenda do Chega, mas a materialização da agenda de PSD/CDS. 

2- As medidas agora anunciadas, sob a capa de melhor integrar e acolher, aquilo que promovem é a categorização dos imigrantes, dificulta o reagrupamento familiar, elemento fundamental para a integração e estabilidade de quem optou pelo nosso País para trabalhar e reconstruir a sua vida, quebra expectativas e princípios estabelecidos com os países da CPLP, pretende interferir com expressões culturais e religiosas de algumas comunidades que nada têm a ver com o necessário respeito pelos direitos e deveres que se impõem a quem vive e trabalha em Portugal, põem em causa valores fundamentais inscritos na Constituição da República e outros instrumentos internacionais  de que Portugal é subscritor, potenciarão esquemas de vários tipos e as redes de tráfico de mão-de-obra.

3- Sobre a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras no seio da PSP, o PCP reafirma o alerta que fez da primeira vez que o assunto foi suscitado quanto à conhecida depauperação de meios humanos de que padece a PSP, acresce que a GNR também tem competências em matéria de fronteiras, para além das competências próprias atribuídas à Policia Judiciária. 

4- O PCP tem-se expressado pela consideração de que tem que haver regras claras porque os recursos do País não são ilimitados, medidas no plano dos serviços públicos que respondam aos problemas que a nova realidade existente suscita, desde logo tendentes a resolver os inúmeros processos que continuam sem resposta atempada, bem como a efectivamente acolher e integrar quem vive e trabalha no nosso País. É com este sentido que o PCP continuará a intervir. 

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