Intervenção de

Sobre a Lei das Associa??es de Deficientes<br />Interven??o do deputado Bernardino Soares<a href="../../../ar/legis-7/projlei/pjl379.html">

Senhor Presidente, Senhores Deputados:Desde sempre que as pessoas com defici?ncia s?o discriminadas. Trata-se de uma verdadeira e gritante viola??o dos direitos humanos que acontece em todos os pa?ses e sociedades, independentemente do seu maior ou menor desenvolvimento ou das suas diferen?as culturais. As Na??es Unidas dedicam desde h? muito aten??o aos direitos das pessoas com defici?ncia. Assim, o ano de 1981 foi Ano Internacional das pessoas deficientes e a reflex?o desenvolvida desde ent?o levou uma d?cada depois ? adop??o das "Regras Gerais sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com defici?ncia". Para al?m da exist?ncia de pol?ticas anti-sociais que penalizam exponencialmente os deficientes, mesmo em rela??o ao resto da sociedade, instala-se o desrespeito dos direitos espec?ficos dos deficientes. Quer isto dizer que para al?m de sofrerem as agruras das pol?ticas anti-sociais que tamb?m no nosso pa?s campeiam h? v?rios anos, enfrentam ainda a nega??o dos seus direitos e apoios mais elementares. A isto se junta a estigmatiza??o cultural e social que continua a existir. A realidade ? a do desrespeito e desconhecimento dos direitos que, embora insuficientes, j? foram alcan?ados. S?o direitos por vezes desconhecidos mesmo pelos pr?prios. S? por isso, seria j? clara a import?ncia do papel das associa??es de deficientes como ve?culo fundamental e indispens?vel para a defesa, a divulga??o e o alargamento dos direitos das pessoas com defici?ncia. Mas tamb?m pela sua actividade pr?pria, pelo envolvimento que conseguem dos seus associados para a resolu??o dos problemas que os afectam, s?o as Associa??es de Deficientes o principal motor da diminui??o do fosso que impede a plena integra??o das pessoas com defici?ncia na sociedade. A nossa Constitui??o reconhece a import?ncia destas organiza??es e obriga o Estado a apoiar o seu esfor?o. Tamb?m as Regras Gerais das Na??es Unidas lhes dedicam um artigo no sentido de serem apoiadas e de participarem na defini??o das pol?ticas oficiais a n?vel local, regional e nacional. Em Portugal o trabalho das Associa??es de Deficientes tem sido o mais importante contributo para que a vida das pessoas seja melhorada e para que a sua plena integra??o seja cada vez mais conseguida. A capacidade de interven??o nas diversas ?reas espec?ficas a que se dedicam bem como a conjuga??o de esfor?os que conseguem atingir mostram inequivocamente a for?a e a valia do movimento associativo dos deficientes. S?o exemplos disso a exist?ncia da Confedera??o Nacional dos Organismos de Deficientes que entre outras iniciativas levou a cabo, h? pouco mais de um ano, o 2? Parlamento Nacional de Deficientes do qual sa?ram diversas propostas concretas que na sua maioria continuam por concretizar por este Governo. Por todas estas raz?es se imp?e uma lei como a que o PCP prop?e. Que reconhe?a direitos e assegure a participa??o plena e interven??o das Associa??es de Deficientes enquanto contributo na defini??o das pol?ticas e da legisla??o no dom?nio da reabilita??o e integra??o social das pessoas com defici?ncia. Prop?e-se ainda que lhes sejam dados instrumentos para uma mais eficaz defesa dos direitos e interesses dos deficientes, com especial destaque para a possibilidade de se constitu?rem assistentes nos processos-crime por viola??o de direitos de pessoas com defici?ncia. Prop?e ainda o PCP diversas isen??es e regalias que auxiliem as Associa??es de Deficientes a suportar os custos do seu funcionamento e actividade. A leitura do projecto do PCP, apresentado alguns meses antes dos do PSD, praticamente dispensa a leitura do Projecto de Lei n? 436/VII do PSD. Para manifestar a sua concord?ncia com o proposto pelo PCP bastaria ao PSD declar?-lo aqui no Plen?rio. O PSD resolveu ir mais al?m e produziu um projecto de lei que, deixando de fora direitos importantes, ? apenas uma s?ntese empobrecedora do projecto do PCP. ? provavelmente a necessidade do PSD massajar a sua pr?pria consci?ncia, pesada e atormentada por muitos anos de uma pol?tica que esqueceu a integra??o dos deficientes, degradou as suas condi??es de vida e ignorou os protestos e os direitos de participa??o das suas associa??es representativas. O caso ? tanto mais grave agora quanto se verifica que afinal e mesmo direitos fundamentais como o do cr?dito de tempo para os dirigentes associativos ficam esquecidos. O cr?dito de tempo para os dirigentes associativos n?o ? um privil?gio; ? um direito e uma necessidade, n?o tantos dos dirigentes mas sobretudo das suas associa??es e de todos os deficientes. Muito do que, apesar de tudo, foi feito para a integra??o dos cidad?os portadores de defici?ncia deve-se ? ac??o das associa??es de deficientes tantas vezes lutando contra pol?ticas e medidas contr?rias aos seus direitos. Por isso, alargar a capacidade de ac??o das associa??es de deficientes, dando melhores condi??es aos seus dirigentes e consagrando os seus direitos ? melhorar a defesa e a concretiza??o de uma cada vez maior integra??o dos cidad?os portadores de defici?ncia na nossa sociedade. Mas o PSD prop?e ainda no seu projecto uma medida que acaba por denunciar algum menor empenhamento na valoriza??o das Associa??es de Deficientes. Trata-se da proposta que atribui ao Governo a compet?ncia para avaliar se uma Associa??o desta ?rea tem ou n?o representatividade gen?rica. ? uma inger?ncia na autonomia do movimento associativo para a qual n?o se encontra qualquer justifica??o. Mais do que isso, ignora a realidade das Associa??es de Deficientes e at? a capacidade destas em organizar-se numa Confedera??o, que j? existe.Senhor Presidente, Senhores Deputados:Embora com atraso, tem neste momento a Assembleia da Rep?blica a possibilidade de dotar de um quadro legal bastante mais favor?vel as Associa??es de Deficientes. N?o ficar?o com os problemas das pessoas com defici?ncia. Mas pelo menos temos agora a oportunidade de dar melhores condi??es ?queles que mais lutam pelos deficientes e que s?o eles mesmos.

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