Este relatório que surge na sequência da adesão da Croácia à UE, enquadra-se na Convenção de Prüm que foi assinada em 27 de Maio de 2005 em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha, e a Holanda. O objectivo da Decisão de Prüm consiste na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades, neste caso os dados de registo de veículos.

A pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado, a UE tem vindo a implementar medidas securitárias que atentam contra as liberdades e garantias dos indivíduos, e que põem em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação. O objectivo é criar uma estrutura supranacional que progressivamente impõem aos Estados-Membros, estratégias e acções fora do controlo nacional, democrático.

A “luta contra o terrorismo” e a criminalidade, começa no combate às causas onde radicam, e nessas a UE tem graves responsabilidades.

Pelo exposto o voto contra.